Educação Especial Normativos Legais

portadoras de necessidades especiais. O ato impugnado se trata do fato que a Medida Provisória nº 213/2004 foi editada à mingua dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (art. 62). Sendo assim, a União carece de competência legislativa para dispor sobre educação mediante normas específicas e que, em alguns de seus dispositivos, o ato legislativo em causa dispõe sobre matéria reservada à lei complementar. Mais ainda, arguem os autores que os textos normativos sob…

.......................................................................................................... 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta .............................................................................................. 22 Capítulo 5: Prevenção

Parecer Qual o amparo legal para a Educação a Distância no Brasil? 14 de abril de 2008 Fabrizio Cezar Chiantia Professor Universitário e Advogado Abril de 2008 1 Consulta A Associação Brasileira de Educação a Distância, consultou-me sobre o seguinte: Qual é o amparo legal para a educação a distância no Brasil? Resposta A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, que a partir de agora citarei como Constituição…

desenvolvimento do trabalho será pautado em linhas gerais o instituto das agências reguladoras, a sua natureza jurídica e suas características, fazendo uma análise específica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A ANP tem como atribuições promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis,…

interesse coletivo). - Se divide em duas espécies: 1) Desvio de poder/finalidade: é vício de finalidade. Ocorre todas as vezes que o agente público atua buscando uma finalidade diversa da prevista na lei. - Pode até atuar nos limites da competência legal, mas visa finalidade diversa. - Mesmo que pratique o ato buscando a finalidade pública, o agente cometerá desvio de poder se modificar a finalidade específica do ato. - Ex: A remoção é um ato administrativo de deslocamento do servidor…

contendo dados de identificação do aluno, endereço residencial, curso, série, turno, turma, ano letivo, cor, raça, data, assinatura do responsável legal, deferimento da Direção e espaço para observação; O Requerimento de Matrícula, por sua natureza, é de tal responsabilidade que não pode ser preenchido simplesmente pelo próprio aluno ou responsável legal, mas com acompanhamento, assistência, conferência de dados, documentos e assinaturas por funcionários experientes ou treinados da…

Ensino Superior: Análise Comparativa de Portugal e do Reino Unido Nota Biográfica da Candidata Rosa Maria Oliveira Matias nasceu a 10 de Fevereiro de 1979, no concelho de Gondomar, distrito do Porto. Foi também aí que desenvolveu toda a sua educação pré-universitária: o ensino préprimário no Externato de Santa Margarida, o preparatório no Externato Paulo VI e o secundário na Escola Secundária de Gondomar. Em 1997 ingressou na Faculdade de Economia do Porto, na Licenciatura em…

NEGROS1 NO BRASIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS2 FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BLACKS IN BRAZIL: AN APPROACH FROM THE NORMATIVE INSTRUMENTS INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS Fernanda da Silva Lima3 Josiane Rose Petry Veronese4 Sumário: Introdução; 1 Apontamentos iniciais sobre o Direito da Criança e do Adolescente; 2 Os instrumentos normativos internacionais protetivos de direitos…

Governo Estadual de Mato Grosso do Sul Secretaria de Estado de Educação a ld ua ria a n ta M re ec olar S sc E Programa Político-Educacional Escola Inclusiva: Espaço de Cidadania Gestão 2003 - 2006 Governo Estadual de Mato Grosso do Sul Secretaria de Estado de Educação Manual da Secretaria Escolar Campo Grande Junho de 2005 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 - INTRODUÇÃO 2 - O SECRETÁRIO ESCOLAR Seu Papel Seu Perfil Deveres 3 - GESTÃO DA SECRETARIA ESCOLAR 4 - ESCRITURAÇÃO…

Despacho Normativo n.º 1 de 2005 – 5 de Janeiro Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico. A grande diversidade de alunos do ponto de vista etário, cultural e social que frequenta actualmente a escola básica pode ser encarada como um contributo para a construção de uma sociedade plural e tolerante, na qual todos os intervenientes têm um papel importante a desempenhar. No contexto desta…