Economia Texto Para Discussão 186

diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial e por inúmeros atos normativos do INPI, em especial o de nº. 51 de 27/01/1981. Sob o aspecto penal destacam-se os artigos 184 e 186 do Código Penal e os artigos 530-A e…

do assistente social. Palavras-chave: conjunto CFESS/CRESS, conselhos, transformação societária. * Texto elaborado a partir de levantamento efetuado junto aos CRESS e, originalmente, apresentado no 350 Encontro Nacional CFESS/CRESS, ocorrido em Vitória/ES, em setembro de 2006, na mesa intitulada Conselhos de Políticas e de Direitos: Potencialidades de Transformação Social. O texto, ampliado, foi apresentado no Encontro Estadual: A participação dos Assistentes Sociais nos…

do curso de Sistema de Informações sobre os aspectos filosóficos, éticos e sociais, resultantes da ação da tecnologia no processo de constituição da sociedade contemporânea. Para tanto, a disciplina se propõe a desenvolver a leitura crítica de textos especializados no campo da Filosofia e da Sociologia, buscando uma análise interdisciplinar das transformações do modo de produção capitalista e da sociedade urbana-cibernética-industrial do final do século XX e início do século XXI, com…

conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, situada à Setor Bancário Sul (SBS), Ed. Sede III - 24º andar, CEP. 70.073-901 - Brasília (DF), onde deve ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e…

(Tel.:3842-2097 e 9859-4609), vem, através de seus advogados que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 8.078/90, Constituição da República e art. 186 do C.C., para propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, empresa de economia mista estabelecida nesta cidade de Porciúncula/RJ – CEP 28.390-000 - na Praça Antonio Amado, s/n.º, Centro, CNPJ n.º 00.000.000/2719-77, na pessoa de seu…

3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (0XX67) 3382-3682 / 3382-0112 –Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (0XX31) 3429-8300 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (0XX91) 3222-9034 / 3224-9038 / 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone: (0XX41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/ ALAGOAS/ PARAÍBA/ R. G. DO NORTE Rua Corredor do…

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE A discussão em torno do conceito de propriedade lembra os antigos tempos da humanidade, posto que a vontade de se tornar dono da terra apareceu no homem desde o instante em que ganhou consciência de que lhe era possível ter sua própria terra. Na Roma Antiga

Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Segundo o texto da Súmula, basta uma única inscrição negativa em nome do consumidor para que seja autorizada uma devassa indiscriminada em suas informações de crédito, sem qualquer tipo de punição ou conseqüência para aqueles que o agridem moralmente e…

Federal (Tribunal Regional Federal 1ª Região), Pósgraduanda em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito. Sumário: Função Social Da Propriedade Rural, Desapropriação e Reforma Agrária. Do Cumprimento Da Função Social. Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária. Considerações finais. 1- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, DESAPROPRIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Observa-se que a Constituição Federal de…

preservar o principio do direito de propriedade. Induvidosamente o direito de propriedade, garantido no art. 52, inciso XXII da Constituição Federal de 1988 EVOLUÇÃO HISTORICA DO CONCEITO DE PROPRIEDADE A discussão em torno do conceito de propriedade lembra os antigos tempos da humanidade, posto que a vontade de se tornar dono da terra apareceu no homem desde o instante em que ganhou consciência de que lhe era possível ter sua própria terra. …