Economia Solidária Em Lavras Minas Gerais

tratar-se de questão atinente aos direitos do consumidor, cuja competência concorrente está estabelecida no art. 24, V, da Constituição Federal. E, não se pode olvidar que, em se tratando de competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais, cabendo aos Estados a tarefa de suplementá-las, conforme art. 24, § 2º, da Constituição Cidadã. (fls. 296 e 297) Escorreita, destarte, apresenta-se a decisão agravada, já que é inobjetável a competência das esferas estadual e…

Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca do TRF - 1ª Região Composição do TRF-1ª Região Presidente: Desembargador Federal Catão Alves Vice-Presidente: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias Corregedor-Geral: Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima Desembargador Federal Plauto Ribeiro Desembargador Federal Tourinho Neto Desembargadora Federal Assusete Magalhães Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian Desembargador Federal…

aglomerações territoriais de agentes econômicos, políticos e sociais, com foco em um conjunto específico de atividades econômicas, que apresentam vínculos mesmo que incipientes. Esse conceito reflete a importância das condições locais para gerar economias externas e intensificar a capacidade competitiva das empresas. O objetivo deste trabalho foi compreender se a existência de um arranjo produtivo local favorece a exportação, a reputação e o desenvolvimento de produtos das empresas…

A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. 48. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. 49. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) Enquanto…

A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. 48. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. 49. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) Enquanto…

Presidente do Incra Eva Maria Sardinha Diretora de Gestão Administrativa Junior Divino Fideles Coordenador Geral Agrário da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Emanoel Gonçalves de Carvalho Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Roberto Kiel Diretor de Gestão Estratégica Bruno Monteiro Portela Coordenador Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Procuradoria Federal Especializada junto…

.. .........58 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................60 9 RESUMO Este trabalho teve como objeto de estudo a Lei 9.605/98, que visa sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Buscou se aqui mostrar a aplicabilidade da referida lei no que se refere ao cumprimento das tutelas penais aplicadas à empresa poluidora, como forma de evitar a reincidência, punindo

A administração pública, em seu sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos com a finalidade de realizar as opções políticas e os objetivos do governo e, em seu sentido material, é o conjunto de funções necessárias ao serviço público em geral. 48. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) A administração direta abrange todos os órgãos do Poder Executivo, excluindo-se os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo. 49. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2004) Enquanto…

crimes e de defender os interesses superiores e indisponíveis da sociedade. Tal função institucional e constitucional tem como fundamento a defesa da ordem jurídica e, principalmente, a defesa do regime democrático. Uma sociedade livre, justa e solidária se constrói, a par de outros fatores, com um Direito Penal mais efetivo e abrangente, que alcance não apenas os pequenos delitos, mas também os crimes maiores, mais complexos e seus autores, muitas vezes indivíduos e grupos poderosos,…

dois anos de educação formal a mais que os homens. Se os apelantes quiserem crer no ultrapassado mito da fragilidade feminina, é só dar uma olhadinha nos ambientes dos quais muitos marmanjos estão correndo: canteiro de obras; quartéis; armazéns; minas; embarcações; postos de gasolina; oficinas mecânicas; volantes de caminhões, ônibus, tratores, táxis... Com a rapidez das transformações pós-modernosas parece que, nos próximos anos, as homenagens alusivas ao Dia Internacional da Mulher,…