Eca Da Política De Atendimento

prática de crime contra criança ou adolescente? Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do…

CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARGARIDA MARIA MAIA FEITOSA POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTE Ôlho D’água das Flôres - AL 20l1 MARGARIDA MARIA MAIA FEITOSA POLÍTICA DE ATENÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (PRODUÇÃO TEXTUAL) Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social-bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Direito e Legislação Social,Trabalho Profissional I, Políticas social II e Planejamento Social]. …

apresentar a você a disciplina Introdução ao Curso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se propõe a oferecer um embasamento importante para você compreender os outros módulos, pois, a partir dessa aprendizagem, você poderá entender a história da infância até nossos tempos e as novas relações estabelecidas pela sociedade em relação à infância, principalmente, em relação às políticas de atendimento a infância e adolescência. Ancorado na Constituição Federal do Brasil de…

Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8069 em 13 de Julho de 1990) é amparado pela Constituição Federal de 1988 e foi aprovado 1990 em substituição ao código de menores de 1979. Desde que foi aprovada o ECA assegurou que toda criança e adolescente tem prioridade absoluta de serem considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de serem tratados como “menores”. Também sofreu diversas modificações, uma das mais…

adolescente. Procuramos resgatar neste artigo o movimento nacional de meninos e meninas de rua, o movimento social no Pará, com referência Padre Bruno Sechi, movimento social como papel fundamental para a criação do ECA, o Estatuto da Criança e Adolescente na realidade e suas políticas sociais. O presente artigo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica realizada na Biblioteca da Universidade da Amazônia- UNAMA, a partir do levantamento e leitura de livros, artigos e nos sites…

3- A Instituição Conselho Tutelar; 3.1- A criação dos Conselhos Tutelares ; 3.2- Competência do Conselho Tutelar ; 3.3- Atribuições do Conselho Tutelar ; Capítulo 4- A INSTITUIÇÃO CONSELHO TUTELAR E O atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de risco. ; 4.1 Os Regimes de atendimento ; 4.2 Dificuldades na atuação dos Conselhos Tutelares ; 4.3 Considerações sobre a situação dos abrigados no país ; Conclusões ; Referências RESUMO Trata-se de pesquisa monográfica cujo…

pessoas até 18 anos, não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e o adolescente, mas o seu direito à vida, à saúde, educação, convivência, lazer, profissionalização, liberdade e outros. Previsão legal - art. 1º - ECA: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” PRIORIDADE ABSOLUTA: deve permear as ações de todos os obrigados à garantia dos direitos fundamentais e deve servir como critério para os juízos de…

se for negativa a interferência sofrida o adolescente pode a vir a se tornar um adolescente infrator. Por isso, políticas sociais básicas são primordiais para a formação do jovem. A lei n. 8069 de 13 de julho de 2009, Estatuto da Criança e Adolescente – ECA- possui diversos mecanismos que podem ser utilizados para a responsabilização do adolescente em conflito com a lei. Com base no ECA aplicam-se medidas que vão desde as medidas de proteção até as medidas sócio-educativas – advertência,…

1. Interface: ECA, SUAS e SINASE O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi superada

Título III Da Prevenção Cap I – Disposições Gerais A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos…