Eca Da Política De Atendimento

social, tem mais chances de procurar o mundo do crime, abrindo assim portas para a questão social. Pode-se refletir que a falta da garantia de direitos sociais influência no cometimento do ato infracional. Por conseguinte, pressupõe-se que se as políticas funcionem, seria uma forma de evitar problemas sociais. A partir de normas e tratados internacionais, a Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, e com o advento da Constituição da República, em 1988, houve o tratamento de…

nos artigos 7º ao 69 do ECA e se dividem da seguinte forma: o direito à vida e a saúde (artigos 7º ao 14); o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade (artigos 15 ao 18); o direito à convivência familiar e comunitária (artigos 19 ao 52); o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (artigos 53 ao 59); o direito à profissionalização e à proteção no trabalho (artigos 60 ao 69). Proteção à vida, à saúde e ao desenvolvimento Os artigos 8º, 9º e 10º do ECA dão atenção ao…

Fontes e princípios norteadores do estatuto da criança e do adolescente Compreender a forma de aplicação e interpretação da norma. 1. Fontes e princípios norteadores do ECA Para considerar os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário, primeiramente, passar pela doutrina que norteia o reconhecimento dos princípios como fontes de interpretação e aplicação da norma em comento. A doutrina pode ser compreendida como o guarda-chuva que agasalha embaixo de si os…

CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo. São Paulo Novembro de 2011 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo,…

Lei, possibilitando a realização de atividades que contribuam para seu desenvolvimento integral, preparando-os para a integração sócio-familiar, conforme preconizado pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É EXECUTADA EM QUATRO UNIDADES DE ATENDIMENTO: Equipe de Elaboração do Conteúdo: Ruth Conceição Farias Santos Assessoria de Planejamento Fundação Renascer Glicia Cristina Lima Santana Dias Moreira Orientadora Social Fundação…

profissionalização e a integração social. Isto ajuda no desenvolvimento de um jovem sadio permitindo este se tornar mais proveitoso no futuro. A doutrina da proteção integral está na ECA Art. 227 sendo dever da família, a sociedade e o estado protegê-las em sua plenitude, entendendo que estão em desenvolvimento. A ECA instituiu no país um sistema que pode ser definido como direito penal juvenil, pois ele estabelece um mecanismo de sanciona-mento de caráter pedagógico em sua concepção. …

e que me apoiaram durante todo o tempo através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida…

e que me apoiaram durante todo o tempo através de gestos e palavras, e dessa forma fazendo com que eu conseguisse chegar até o fim, sem esmorecer. 5 RESUMO Este trabalho aborda o histórico da Política de Atendimento ao Adolescente no Brasil, a sua trajetória repressiva até o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida…

Os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e retrocessos Elis Regina C Lopes Psicóloga Servidora do Estado- DEGASE Mestre em Adolescente em Conflito com a leiUNIBAN – SP elispsirj@yahoo.com.br O que será? Como surgiu o ECA? Um pouco de sua Historia.... Décadas de 70 /80 Regime militar = Ditadura Código de Menores: Baseava-se na doutrina da situação irregular Toda criança ou adolescente em situação de orfandade, abandono, carência material, autora de ato…

Política de Atendimento ao Adolescente Infrator CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no…