E Preencha Com O Rateio Dos Custos Dos Departamentos De A

diploma. Por outro lado, foi inserida e comentada a Súmula 499, do STJ (Capítulo 9) . Enfim, todas essas providências retratam a preocupação do autor em manter a obra rigorosamente atualizada em favor de seus leitores, até porque pretende, a todo custo, continuar correspondendo à sua expectativa. A palavra final, como sempre, é a de agradecimento do autor à querida amiga, Ora. ANA MARIA BENS DE OLIVEIRA, que há tantas e tantas edições o auxilia pres­ timosamente na revisão da obra. JOS É…

sua privacidade; á) se tiver de garantir a segurança pública nacional, em que prevalecer o interesse social sobre o particular, requerendo a divulgação da imagem, p. ex., de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para identificação de delinqüente. Urge não olvidar que o civilmente iden­tificado não possa ser submetido a identificação criminal, salva nos ca­sos autorizados legalmente (CF, art. 52, LVIfl); e) se buscar atender ao…

agentes. Estes últimos podem subdividir-se em dois grupos: a) Órgãos de Representação Unitária: aqueles em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão é bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão. É o caso, por exemplo, de um Departamento ou de uma STJ (REsp nº 241.637-BA, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, julg. em 17.2.2000, em Jurisprudência STJ nº 47, de fev. 2000). 39 É conhecida a classificação de HELY LOPES MEIRELLES (Direito administrativo…

GLÁUCIA MARA COELHO SISTEMATIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: CONCEITUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA Tese de Doutoramento apresentada ao Departamento de Processo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob orientação do Professor José Rogério Cruz e Tucci Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo – 2013 1 SUMÁRIO Capítulo 1 – Introdução ......................................................................................

se caracteriza pela continuidade da sua área. Essa noção não pode ser perdida de vista, porque a continuidade da área do imóvel rural não convém apenas à organização do registro, mas ainda à economia rural, pois, de um lado, traz a diminuição de custos e, de outro, evita o minifúndio. O requisito da continuidade da área do imóvel dita a proibição de anexações de glebas que não sejam confinantes. Se um imóvel anexa uma gleba confinante, esta se lhe incorpora e, se for independente, perde…

por prevenção ao AI n. 0002024-95.2008.8.22.0000, de relatoria do e. Desembargador Sansão Saldanha, que proferiu decisão monocrática, negando seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, do CPC. Assim, determino o encaminhamento dos autos ao Departamento de Distribuição para que se proceda a redistribuição, por prevenção, ao e. Des. Sansão Saldanha, nos termos do art. 160 do RITJ/RO. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho - RO, 25 de junho de 2012. Desembargador Raduan Miguel Filho…

........................................................ 13.7.8. Polícias dos Territórios ..................................................................................... 13.7.9. Polícias dos Municípios .. 13.7.10. Nos Municípios em que o Departamento de Polícia Civil não contar com servidor de carreira para o desempenho das funções de delegado de polícia de carreira, o atendimento nas delegacias de polícia poderá ser realizado por subtenente ou sargento da polícia militar'? ...............

não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos (art. 8.º, parágrafo único). Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes: a) idade mínima de 21 anos; b) conhecimento da língua portuguesa; c) habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional; d) razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional. O…

constitui espécie de tutela estatal e origina-se no âmbito administrativo. O que vive nas comunidades não integradas à civilização já nasce sob tutela. É, portanto, independentemente de qualquer medida judicial, incapaz desde o nascimento, até que preencha os requisitos exigidos pelo art. 9º da Lei n. 6.001/73, quais sejam: idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício de atividade útil à comunidade nacional; razoável compreensão dos…

constitui espécie de tutela estatal e origina-se no âmbito administrativo. O que vive nas comunidades não integradas à civilização já nasce sob tutela. É, portanto, independentemente de qualquer medida judicial, incapaz desde o nascimento, até que preencha os requisitos exigidos pelo art. 9º da Lei n. 6.001/73, quais sejam: idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício de atividade útil à comunidade nacional; razoável compreensão dos usos e…