E Preencha Com O Rateio Dos Custos Dos Departamentos De A

privacidade; á) se tiver de garantir a segurança pública nacional, em que prevalecer o interesse social sobre o particular, requerendo a divulgação da imagem, p. ex., de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para identificação de delinqüente. Urge não olvidar que o civilmente identificado não possa ser submetido a identificação criminal, salva nos casos autorizados legalmente (CF, art. 52, LVIfl); e) se buscar atender ao…

privacidade; á) se tiver de garantir a segurança pública nacional, em que prevalecer o interesse social sobre o particular, requerendo a divulgação da imagem, p. ex., de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para identificação de delinqüente. Urge não olvidar que o civilmente identificado não possa ser submetido a identificação criminal, salva nos casos autorizados legalmente (CF, art. 52, LVIfl); e) se buscar atender ao…

continuidade do serviço público, causada pela reparação devida. Meras conjecturas ou ilações caem na vala das falácias ad ter­rorem. Aliás, o último argumento também é um apelo à catástrofe. Como os entes federados atuam no contexto republicano, todos os custos são repartidos pelos administrados. A opção pelo aumento da carga tributária ou pela gestão mais eficiente é, antes de tudo, política e que deve ser partilhada com os administrados pelos caminhos próprios do sistema…

a ambiguidade do diploma fundamental. Assim, a Carta se omite ao abordar o desfazimento, por denúncia, de compromissos internacionais, e de partilhar, a propósito, a competência dos poderes políticos. Permite assim que um costume constitucional preencha – com muita nitidez, desde 1926 – o espaço normativo vazio” (Curso de direito internacional público, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 60-61). É de se recusar, porém, ante os termos expressos da Constituição em vigor (art. 49, I), que se possa…

enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do CC). Passamos ao estudo de tais institutos de forma pontual. 1.4.1 Da promessa de recompensa Enuncia o art. 854 do CC que “aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido”. São requisitos para a promessa de recompensa: a) a capacidade da pessoa que emite a declaração de vontade; b) a licitude e possibilidade do…

objeto a) impossvel (incompatvel com o ordenamento jurdico) b) desconforme (escudando-se na discricionariedade, o ato ou contrato ou ato administrativo complexo forem incompatveis com o interesse pblico), e c) ineficiente (se houver desproporo entre custos e benefcios, causando leses ao interesse pblico). Portanto, o Judicirio deve atentar para, ao julgar um ato administrativo ou contrato administrativo ou ato administrativo complexo, levar em considerao um direcionamento finalstico,…

Biodiversidade - ICMBio Presidente Roberto Ricardo Vizentin Serviço Florestal Brasileiro - SFB Diretor-Geral Antonio Carlos Hummel Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ Presidente Liszt Benjamin Vieira Conama Resoluções Do Departamento de Apoio ao CONAMA - DCONAMA Direção Adriana Sobral Barbosa Mandarino (Diretora) Gerência Robson José Calixto (Gerente) Área Técnica João Luís Fernandino Ferreira (Coordenador) Adriano Gerin Ribeiro Anderson Barreto…

Nesse sentido: EMENTA - ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PENA MENOS SEVERA. O Órgão do Ministério Público, que oficiou na instância de origem como custos legis (art. 10 da Lei n'J 1.533/51), tem legitimidade para recorrer da decisão proferida em mandado de segurança. Embora o Judiciário não possa substituir-se à Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio

a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores. Correspondente ao art. 913 do CCB/1916 Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. Correspondente ao art. 914 do CCB/1916 Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 215 215 …

parcelas recebidas a título de incentivo à demissão. b) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais. c) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal. d) O aviso prévio indenizado. e) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n. 5.929, de 30 de outubro de 1973. 49 - Q377313 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; ) …