E Possivel Identificar As Finalidades Do Ordenamentos Jur

criminalidade ecológica. Outrossim, entende-se que pessoa natural, o real infrator por detrás da jurídica, beneficia-se dessa situação, esquivando-se facilmente de suas responsabilidades pessoais, inclusive de caráter penal. Deste modo, procurou-se identificar em alguns sistemas comparados, principalmente o espanhol de “consecuencias accesorias”, modelos os quais pudessem ser mais efetivos que o nacional, em função da divergência existente sobre a matéria no país ter chegado ao Superior…

Aos meus queridos de casa, em especial ao Rosber, meu amado e minha base, sempre. RESUMO Este estudo teve como objetivo analisar o processo de governança no Sistema Único de Saúde - SUS para apreender os seus principais modos, bem como para identificar os seus desafios mais importantes, visando oferecer subsídios para refletir sobre o seu aprimoramento. Trata-se de estudo qualitativo desenvolvido em duas etapas: na primeira foi realizada revisão integrativa de publicações em…

parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato Institucional Arquivo Judiciário Apelação…

6.. C Ol^ v .í O Sistema de Repartição de Competências Adotado na Constituição de 1988 i n in •: - 6.1 Descrição do modelo adotado Conhecidas as diferentes técnicas de repartição de competências testadas ao longo do tempo, não é difícil identificar no modelo adotado pela Constituição brasileira de 1988 a combinação de praticamente tudo o que já se experimentou na prática federativa. Estruturou-se, com efeito, um sistema complexo em que convivem compe­ tências privativas, repartidas…

licitado. Esse planejamento visa a minimizar possível comprometimento por eventos inesperados, mas perfeitamente previsíveis. É preciso cada vez mais difundir a importância e a responsabilidade envolvidas em se fazer uma contratação pública. O dinheiro público precisa ser bem utilizado: é possível comprar por preço justo e comprar bem, com qualidade, desde que de forma planejada. Segundo a Sole (Society of Logistics Engineers), as finalidades da logística podem ser compreendidas…

in verbis: “Art. 2º 1. Para fins desta Convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.” Em nosso ordenamento jurídico o trabalho escravo ou forçado é considerado crime, nos termos do art. 149, do Código Penal, in verbis: “Art. 149. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.” (1) João Carlos…

Embaixador Eduardo dos Santos Fundação alexandre de gusmão Presidente Embaixador José Vicente de Sá Pimentel A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para…

um exame da matéria em discussão e fornecer um simples subsídio aos interessados por esse tão instigante assunto. 2 TRIBUTO 2.1 Noção de tributo A instituição dos tributos é tão antiga quanto a organização do homem em sociedade. Não é possível apurar com precisão a época em que surgiram, havendo relatos na Bíblia, em Evangelhos e em outros documentos antigos. Nos primórdios, o tributo era uma imposição que os vencedores das guerras cominavam aos vencidos. Sendo as…

expectativa de direito e mudanças sociais. 9.7Princípio da isonomia. Ações afirmativas. 10.DIREITOS SOCIAIS 10.1Princípios Constitucionais do Trabalho 10.2Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11 11.1Nacionalidade brasileira. 11.2Condição jurídica do estrangeiro. 12.DIREITOS POLÍTICOS 11 12 12.1Direitos políticos: esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação…

acompanha a economia, não o direito. Os juristas, se quiserem, que se preocupem com o que fazem os publicitários. E durante muito tempo não quiseram. Como a publicidade refugia às figuras jurídicas estereotipadas, foi ignorada. Até que isso não foi mais possível. Agora, quando finalmente os juristas passam a olhar para a publicidade com a real consideração merecida pelos efeitos sociais que ela produz, o instrumental, porém, que se lhe procura aplicar é o mesmo dos velhos códigos,…