ECA AULAS 01 E 02

OAB PRIMEIRA FASE – XII EXAME ECA Cristiane Dupret a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude INTERPRETAÇÃO DO ECA: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. www.cers.com.br 1 OAB PRIMEIRA FASE – XII EXAME ECA Cristiane Dupret As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: MEDIDAS DE PROTEÇÃO Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV -…

OAB PRIMEIRA FASE – XV EXAME ECA Cristiane Dupret Sites para inscrição e material de apoio: www.cristianedupret.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Cristiane Dupret, 2012, Ius Editora. À venda com desconto no site www.direitocriancaeadolescente.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente:  Lei 8069/90 – ECA (Estatuto…

CONSELHO TUTELAR – Professora Cristiane Dupret CONSELHO TUTELAR E SUAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 12.696/12 1.1 – Natureza e formação do Conselho Tutelar O ECA dispõe acerca do Conselho Tutelar a partir do seu artigo 131. Os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA (Lei 8.069/90) foram recentemente alterados pela Lei 12.696/12, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, trazendo substanciais modificações quanto ao Conselho Tutelar. Podemos…

CRECHE : DESENVOLVIMENTO OU SOBREVIVÊNCIA? Ana Lucia Paes de Barros Pacheco Universidade Estácio de Sá Leila Dupret Universidade Estácio de Sá 2 1 Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa, com 819 famílias, a respeito do serviço que é oferecido pelas creches do Programa Rio – Creches da Prefeitura do Rio de Janeiro. O objetivo da investigação foi fazer uma reflexão sobre o papel desta instituição, suas contribuições e limitações para a educação infantil. Os resultados…

DELEGADO DA POLÍCIA DE PERNAMBUCO Estatuto da Criança e do Adolescente Cristiane Dupret COMPILAÇÃO JURISPRUDENCIAL STJ Além dos enunciados já citados em aula, atentar para o 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. E 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Informativos: Informativo nº 0541 Período: 11 de junho de…

sua formação, será possível construir uma nação mais justa, solidária e capaz de vencer discriminações, violência e a exploração da pessoa humana. 25 2.1.2 DIREITO ADOLESCENTE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 8.069/1990) foi sancionado em 13 de julho de 1990, tendo sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 16 de julho do mesmo ano. Seu período de vacatio legis foi de 90 (noventa) dias. Afirma…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OAB Profa. Cristiane Dupret Site: www.cristianedupret.com.br Leis importantes para o estudo do conteúdo da disciplina Direito da Criança e do Adolescente: Lei 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Leis alteradoras do ECA: Lei 12010/09 Lei 12015/09 Lei 11829/08 Arts. 226 e 227 da CF e art. 7º, XXXIII da CF Convenção Internacional dos Direitos da Criança Convenções 138 e 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)…

entender, permissa vênia, que a lei penal havia determinado, de forma objetiva e absoluta, que uma criança ou mesmo um adolescente menor de 14 (catorze) anos, por mais que tivessem uma vida desregrada sexualmente, não eram suficientemente desenvolvidos para decidir sobre seus atos sexuais. Suas personalidades ainda estavam em formação. Seus conceitos e opiniões não haviam, ainda, se consolidado. Em que pese, deve-se observar, contudo que existem duas situações excepcionais que admitem…

diversas categorias profissionais através de seus sindicatos, federações e confederações. As mulheres cada vez mais assumem um papel importante no mercado de trabalho, e são raras as que trabalham somente no lar, tendo assim que deixar seus filhos em creches ou escolas, e como consequência boa parte da educação das crianças fica sob-responsabilidade destas. A creche era basicamente um lugar onde a criança dormia, comia e brincava, enquanto a sua mãe trabalhava. Ou seja, ela não…

em 1837. Já aqui no Brasil ela surge na constituição de 1934, prevista no art. 113 nº 38, na constituição de 1937 não houve previsão expressa, volta na constituição de 1967 art. 150 § 31, e vem mudar seu texto na constituição de 1988 art. 5º LXXIII ampliando seu objetivo. 2 CONCEITO Ação popular é uma Ação Constitucional posta a disposição de qualquer cidadão para tutela do patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e…