Dunas Preservação Garantida Por Lei

DISCIPLINA: Área de Preservação Ambiental INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 225, inciso terceiro, impõe ao Poder Público o dever de "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção", Espaços territoriais especialmente protegidos, conforme o

Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões judiciais Roteiros práticos …

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

apicuns fazem parte do ecossistema manguezal, por estarem contíguos a estes e por serem atingidos pelas marés mais elevadas de sizígia; eles se apóiam na resolução nº 303 do CONAMA (CONAMA, 2002), que, em seu Artigo 3°, cita que constitui área de Preservação Permanente a área situada em manguezal em “toda a sua extensão”. Entretanto, isso não é consenso; estudos geoquímicos e de vegetação mostram variações significativas entre manguezais e apicuns, e são considerados ecossistemas…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

combatê-lo. 1.0 Introdução No contexto da política urbana das cidades brasileiras, tem se tornado evidente o conflito entre grupos sociais que pleiteiam melhoria das condições de moradia nos bairros carentes, e grupos sociais em defesa da preservação da natureza na cidade. Este conflito possui muitas raízes. No cerne da questão está o fato de que o movimento ambientalista, apesar das origens contestadoras do modo de produção capitalista, nasceu de setores sociais de classes…

de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, inciso XXV, na forma da lei”; e no art. 176, que determina que “as jazidas em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”, sendo que nos parágrafos 1° a 4º deste artigo são definidas a…

das condições habitacionais e de saneamento básico; X - (...); XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. XII – (...). Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” Assim, de acordo com o conteúdo do…

|11 | |LEIS |14 | |Lei n.º. 2.181, de 12.10.1978 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, sob a forma|15 | |de autarquia estadual, e dá outras providências. | | |Lei n.º. 2.371, de 30.04.1982 – Estabelece a região