Dunas Preservação Garantida Por Lei

ambiental foi definido, em caráter pioneiro, por Luiz Fernando Coelho como sendo "um sistema de normas jurídicas que, estabelecendo limitações ao direito de propriedade e ao direito de exploração econômica dos recursos da natureza, objetivam a preservação do meio ambiente com vistas à melhor qualidade da vida humana". Verifica-se uma visão mais complexa da matéria no trabalho de Helita Barreira Custódio, que define o direito do ambiente como o "conjunto de princípios e regras impostos,…

VI – Do Meio Ambiente Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras Providências. 17 13 26 Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem,…

................. 12 4.2.3 Disponibilidade ..................................................................................... 12 4.2.4 Atualização em Tempo Real ................................................................. 13 4.2.5 Preservação do meio ambiente ............................................................ 13 4.2.6 Manutenção e Backup........................................................................... 13 4.3 SISTEMA OPERACIONAL DOS TERMINAIS ..................

Dicloro-Difenil-Tricloroetano. EA – Educação Ambiental. EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural. IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. LDB – Leis de Diretrizes e Bases. MEC – Ministério da Educação. MMA – Ministério do Meio Ambiente. NBR – Norma Brasileira. ONU – Organização das Nações Unidas. PCNs – Parâmetros Curriculares Nacionais. PIEA – Programa…

significativo. Foi esta a razão prática que fez o Legislador Constituinte de 88 abrir a possibilidade do exercício direto do poder, seja pela formulação de projetos de lei de iniciativa popular, ou pela interferência nas administrações, a exemplo dos A lei organiza “relações sociais.as Saber o que dizem a Constituição e as leis é saber quais são “as regras do jogo”. E aplicá-las é garantir a estabilidade social ” conselhos de saúde, educação, criança e…

Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP

Marilha ................... 202 14 LISTA DE SIGLAS ACOMOTA - Associação Comunitária de Moradores de Tatajuba ADIT - Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Nordeste Brasileiro APA - Área de Proteção Ambiental APP - Áreas de Preservação Permanente ASLUMA - Associação Santa Luzia dos Moradores de Maceió BNB - Banco do Nordeste do Brasil BVR - Boa Vista Resort DER - Departamento de Estradas de Rodagem IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos…

Manual ANDA Guia básico para denunciar maus-tratos contra animais 1 Índice 1. Apresentação 4 2. Conheça a lei 5 3. Como denunciar 6 3.1. Identifique o agressor 6 3.2. Pesquisa 6 3.3. Vá à delegacia 7 3.4. Dificuldades 8 3.5. Denúncia via Internet 9 3.6. Assistência 9 3.7. Responsabilidade 10 3.8. Crime contra animais silvestres 10 3.9. Animais abandonados em residências 10 3.10.…

dois eventos de grande importância. Sua porção basal mostra uma grande desertificação do ainda continente Gondwana, o "deserto Botucatu", semelhante ao deserto do Saara e com área superior a um milhão de km². Os extensos campos de dunas formaram os espessos pacotes de arenitos finos a médios da Formação Botucatu e que hoje constitui o importante Aquífero Guarani. Cobrindo estes arenitos ocorreu o evento ígneo da Formação Serra Geral, no início do Cretáceo, entre 137 e…

23/11/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Breves anotações pontuais sobre a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) http://jus.com.br/revista/texto/22898 Publicado em 10/2012 Luciano Furtado Loubet (http://jus.com.br/revista/autor/luciano-furtado-loubet) Analisam-se aspectos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), com única finalidade de fomentar o debate sobre a interpretação e aplicação desta nova lei nos pontos que, na visão do autor, podem causar mais polêmica…