Duas Faces De Um Crime

VARA DA COMARCA DE _________ Processo-crime nº _________ Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões Réu preso _________, brasileiro, solteiro, dos serviços gerais, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, nessa cidade de _________, atualmente, constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da…

contrai ...com precisão" Vila do Sossego - Zé Ramalho INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 5º, XLIII, que: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Assim, estava a tortura condicionada à…

atualizações automáticas, as quais serão informadas em sala de aula. É exclusivamente responsabilidade do aluno atentar-se a eventuais atualizações ocorridas durante o decorrer do semestre. Dos Crimes Contra o Patrimônio O Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput -…

*ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei nova deixa considerar crime algo que antes era assim considerado. CONSEQUÊNCIA: retroativa para afastar todos os efeitos penais condenatórios e se sobrepondo até ao trânsito em julgado condenatório (primários e secundários), antecedentes, reincidência. Porém não afeta os efeitos cíveis. Ex: rapto consensual. ***ATENÇÃO: atentado violento ao pudor e rapto sem consentimento não existem como crime autônomo. O primeiro foi absorvido pelo…

| | |[pic] | | | | | | | | | |Processo crime nº _________ | | | | | | | | | | | |[pic] | | | |

(Direito Penal Comum) 4) Aplica-se a uma classe de cidadãos (Direito Penal Especial) __________________________________________________Alguns Princípios Fundamentais do Direito Penal 1) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal: princípio ___________________. 2) Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal: princípio ______________________. 3) A lei posterior mais severa é irretroativa; a posterior mais…

igualdade. Por fim, o terceiro e último exemplo vem do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) – notoriamente inovador com relação aos outros tribunais brasileiros quando se fala em causas homossexuais –, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres e determinar que a companheira viúva entre na partilha de bens. Tipologias Textuais e as funções sociais do discurso Descrição Passo-te a mão por cima, sinto a tua textura. O teu peso. O teu cheiro. Confesso. Admito…

acima da lei? A ausência de previsão legislativa em relação aos fatos puníveis não pode ser suprida através da analogia, costumes e princípios gerais de direito. No tocante às normas penais incriminadoras vige o princípio de reserva legal: não há crime sem lei que o defina. Essa proibição, porém, não se estende às normas penais não incriminadoras (permissivas e supletivas). O artigo 23, que menciona as causas de exclusão da ilicitude, não contém disposição penal incriminadora. Assim, a…

privado e, desde que tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Segundo o art. 95, do CP, a reabilitação deverá ser revogada de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado vier a ser definitivamente condenado, como reincidente, desde que a pena não seja de multa. Necessário se faz que o crime não tenha sido cometido após o prazo de 5…

Título: Petição Inicial: Queixa-Crime Semana de Aula 2 Tema: Petição Inicial: Queixa-Crime Objetivos O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e os meios empregados); quid (o mal produzido? resultado); ubi (o lugar do crime); cur os motivos do crime); quo modo a maneira pela qual foi praticado; quando (o tempo do fato), dentro de uma…