Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. Processo nº.......... Vânia Pereira já qualificado nos autos do processo-crime em referência, que lhe move a Justiça Pública, não se conformando data máxima vênia, com ao respeitável sentença, que condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de sessenta e seis dias multa, como incursa nas penas do artigo 33, combinado com o artigo 40, III, ambos da Lei numero 11.343/2006, por seu advogado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO dentro do prazo legal de 5 dias, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas razões. Pede deferimento. Local e data OAB – Secção São Paulo nº...... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Vânia Pereira Apelado: Justiça Pública Origem: 1º Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP Processo n° ................. Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara, Insignes Julgadores, Douta Procuradoria de Justiça Em que pese a respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, impõe-se que a mesma não deve prosperar e seja reformada pelas razões que se passa a expor: I – DOS FATOS: A apelante, em 30 de agosto de 2007, foi presa, em flagrante, ao entrar no sistema prisional de Franco da Rocha para visitação ao seu…

LEGISLACAO PENAL ESPECIAL - Dr. Denis Pigozzi CRIMES HEDIONDOS (lei 8.072/90) Fundamento constitucional: A constituição se reporta os crimes hediondos, mas não diz quais são. Só é crime hediondo aqueles que a lei diz. Rol taxativo. Vide artigo 5º, XLlll, CF. Diz o texto constitucional que os crimes hediondos, definidos em lei e os equiparados, tais como: Trafego de Drogas; Tortura e terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e fiança. Diferenças entre os crimes hediondos e…

FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013…

Direito penal Teoria geral do delito (grav.; 02) Direito penal se divide em 1. Parte geral Art. 1° ao 31° → a parte mais importante Art. 32°ao 120° 2. Parte especial Art. 121 ao 183 Art. 184 ao 359- h A dois aspectos do direito penal Formal →sobre o aspecto formal direito penal é um conjunto de norma que qualifica a infração penal identificam seus autores e estabelece a sansão a serem lhes aplicadas Sociológico…

menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente, como os fatores intrínsecos e extrínsecos influenciam na formação do adolescente e como estes fatores podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir praticar…

FACINA, Adriana . "Eu só quero é ser feliz": quem é a juventude funkeira no Rio de Janeiro. REVISTA EPOS (eletrônica), v. 1, p. 218, 2010. Thiago Vinícius Mantuano da Fonseca Neste artigo, Adriana Facina busca expor as principais características do grupo sociológico que integra o movimento funk: a juventude favelada, além de questionar estigmas aos quais são submetidos os funkeiros e aproximar essa realidade às movimentações políticas e econômicas do período, pautado pelo Estado Penal…

embriaguez ao volante – Por Leonardo Schmitt de Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Mera subsunção do fato ao tipo previsto.…

suas famílias, como também o uso e ou tráfico indiscriminado de drogas. Palavras Chaves: Medidas Socioeducativas, Ato Infracional, Adolescentes e ECA. SUMMARY. The present article, elaborated in agreement with the inductive method, has for objective to mention Measured applied Socioedicativas to Adolescent Authors of Ato Infracional. To reach this purpose, he/she makes himself necessary to evaluate as he/she gives him the application of the measures socioeducativas for the…

ARTIGOS Direito Privado Direito Criminal Direito Público Direito Trabalhista NOTÍCIAS Direito Privado Direito Público Direito Trabalhista Direito Criminal Direito Internacional EXAME DE ORDEM Editais Provas e gabaritos oficiais Gabarito extraoficial fundamentado JURISPRUDÊNCIA Tribunais Superiores Tribunais Federais Tribunais Estaduais Tribunais Eleitorais Tribunais Trabalhistas Informativos STF Informativos STJ EVENTOS Eventos Jurídicos SÚMULAS Vinculantes STF STJ…

operação no morro para aumentar a segurança por causa de uma celebridade que a cidade do Rio de Janeiro estava prestes a receber. Esta visita de algum modo mexeu com a vida daquela favela. Com esta operação que o BOPE, realizou no morro o seu principal foco era os traficantes. Mas quem sofria as consequências desta operação nada mais era, que a própria comunidade que vivia em poder dos traficantes. Os estudantes que administram uma ONG, na verdade era só um disfarce para poder…