Questionário Legislação Aduaneira

o controle por parte do Estado de todas as mercadorias que entram e saem do país, visando proteger a economia através da criação de procedimentos operacionais. 2 – O que compreende o território aduaneiro e como ele se divide ? R: É todo o território nacional, se divide em Zona Primária e Zona Secundária. 3 – O que é Zona Primária ? R: São locais de entrada e saída das mercadorias do território nacional. Exemplo : Portos, aeroportos, pontos de fronteira, tudo sobre controle da Receita Federal. 4 – O que é Zona Secundária ? R: O restante do território nacional. 5 – O que é recinto alfandegado ? R: São os locais alfandegados de zona primária e secundária, estão divididos entre os que se localizam na zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira) e os que se localizam na zona secundária, estes últimos foram denominados terminais alfandegados. 6 – Qual autoridade tem precedência num local alfandegado e o que isso significa ? R: A autoridade aduaneira, significa que há necessidade de comunicar as autoridades pelo fato ocorrido, ou seja, terá que presta auxílio imediato sempre que for requisitado. 7 – Dê exemplos de regimes aduaneiros especiais. R: Trânsito aduaneiro, admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiros, áreas de livre comércio e etc. 8 – O que é trânsito aduaneiro ? R: Procedimento fiscal que permite a transferência de mercadorias de um local alfandegado para outro, com suspensão do pagamento dos tributos. 9 – Quem pode ser beneficiário…

....................5 3. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO .................7 3.1 Território aduaneiro.....................................................................................7 3.2 Mercadoria é tudo aquilo que é objeto do comércio................................8 3.3 Classificação e Nomenclatura de Mercadorias ......................................10 4. EXPORTAÇÕES : TIPOS DE COBERTURAS.............................................11 4.1…

Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba Escola de Engenharia de Piracicaba Curso de Administração Cauê Valverde Pachiani Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos Cauê Valverde Pachiani RA: 310090799 Piracicaba 2012 Sumário Introdução 3 Regimes Aduaneiros Especiais 4 - Trânsito Aduaneiro 4 - Admissão Temporária 5 - Drawback 6 - Entreposto Aduaneiro 7 -…

Território Aduaneiro Território Aduaneiro é o local onde será exercido o direito aduaneiro, fiscalizando a entrada e saída de mercadorias, pessoas, veículos e animais em cada país. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro, abrangendo este a zona primária e a zona secundária. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras…

legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos) R : O Porto de Laguna atualmente é basicamente pesqueiro,no caso de uma empresa de Crisciuma ,mostrar interesse em usar o porto de Laguna em Sc que não é alfandegado ,como…

TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS ALFANDEGADOS Logisticamente, tão importantes quanto os terminais portuários são os recintos alfandegados localizados em zonas secundárias, que permitem a armazenagem a médio prazo, despacho, nacionalização e transferência do modal de transporte, de mercadorias sob regime aduaneiro. Situamse em áreas particulares, adjacentes aos portos a retaguarda dos portos organizados e requerem a existência de uma zona primária contígua, de forma a prestar…

extensão e o limite do poder da autoridade para aplicar, na sua área de competência, a Lei ao caso concreto. As autoridades que têm competência para tratar dos assuntos aduaneiros são os Auditores Fiscais da Receita Federal e os Técnicos da Receita Federal. O território aduaneiro, que compreende todo o território nacional, é o espaço físico onde é aplicada a legislação aduaneira. A Jurisdição abrange as zonas primária e secundária. ZONA PRIMÁRIA: * A área terrestre ou…

princípios que regem as atividades de ingresso e saída de mercadorias e serviços do território nacional com outros países.Funções: ADMINISTRATIVA: vinculada ao controle aduaneiro das operações do comércio exterior;FISCAL: por meio da qual, ação aduaneira fará o lançamento tributário constituindo o crédito fiscal, dispensando-o, e não exigindo ou aplicando outro tratamento específico. RECINTOS ALFANDEGADOS: são locais dentro do território aduaneiro, onde se realizam os serviços…

abrangendo todo o território nacional. O poder de aplicar o direito denomina-se jurisdição aduaneira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 33). O território Aduaneiro abrange: ZONA PRIMÁRIA, Constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e ZONA…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração em Negócios Internacionais do Centro Universitário Metodista IPA como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração em Negócios Internacionais.. Orientador: Prof. Adm. Paulo Ricardo Trussardi Maia PORTO ALEGRE 2009 LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Organograma do Comércio Exterior Brasileiro ............................................…