Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

advogado, requereu a revogação da prisão preventiva e esta foi negada, baseando-se o Excelentíssimo Juiz da primeira Vara Criminal em ameaça a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o risco de instabilidade social e sentimento de impunidade e descrédito perante a sociedade. Em síntese, são os fatos. DIREITO Os argumentos do Excelentíssimo Juiz padecem de embasamento legal para manutenção da prisão preventiva do paciente.…

prazo para interrogatório do réu? Não há prazo estipulado no Código de Processo Penal, porém, o mesmo o deve ser realizado de modo a permitir a defesa do acusado, portanto, deve ser realizado de forma imediata, ou, ao menos, num prazo razoável após a prisão (Aury Lopes Jr). 8 – Quem deve proceder com o interrogatório do réu? Conforme art. 187 do CPC, o interrogatório é estritamente um ato da autoridade (juiz) e do acusado. Não podem o advogado ou o Ministério Público intervir, exceto…

TECNOLÓGICA DO PIAUÍ-FATEPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção. ESPÉCIES DE PRISÃO a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O…

28/04/2014 CONTINUAÇÃO DA FIANÇA: PRISÃO TEMPORÁRIA lei 7.960/89: esses requisitos a tornam materialmente inconstitucional – alguns doutrinadores defendem essa ideia. - conceito; inconstitucionalidade formal e material; requisitos para a sua decretação; formalidades legais; duração. - Possuiu ou não residência fixa. Alguns dizem que essa lei é inconstitucional porque iria ferir o principio da presunção da inocência – tem vários desdobramentos. Se uma pessoa presume-se inocente…

Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, entendendo estarem presentes os requisitos do artigo 313, inciso I, bem como os motivos ensejadores previstos no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva de vários indiciados, dentre eles o ora paciente PAPITO (evento 304). Na decisão, ponderou o Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade…

estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto…

aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código. II - em caso de prisão civil ou militar. IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312) COMO FUNCIONA O RECOLHIMENTO? Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e…

policiais em risco desnecessário. O emprego de algemas, conforme o Manual sobre Uso de Algemas da Polícia Federal, citado por Leandro, visa à segurança e preservação da Integridade Física do preso, do policial e dos terceiros, evitando repercussões desastrosas, como: suicídios, fugas etc. As algemas evitam, ainda, atos irracionais dos presos, pois para ele, seria impossível prever o comportamento do preso, porque a prisão possui elevado grau de estresse, portanto recomenda-se que se faça…

A Doutrina Bush é um termo utilizado para descrever uma série de princípios relacionados com a política externa do presidente George W. Bush, declarou como resultado dos atentados de 11 de setembro de 2001. A frase inicialmente descrita na política que os Estados Unidos tinham o direito de tratar como terroristas os países que abrigam ou dão apoio aos grupos terroristas, que foi utilizado para justificar a invasão do Afeganistão. Mais tarde, ele incluiu elementos adicionais, tais como…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido às dependências do Presídio Santo Inácio, apontando como Autoridade Coatora o juiz da 10ª Vara Criminal da Capital que, nos autos da Ação Penal nº 2012.001.551554-5, decretou a prisão preventiva fora das hipóteses legais, mantendo preso o Paciente, tendo sido argumentada a gravidade do crime cometido e propensão do Paciente à prática delitiva. A presente impetração ampara-se em diversos precedentes do Supremo Tribunal…