Doutrinas Sobre Prisão Preventiva

              EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS EMENTA: CRIMINAL. CONSUMADO E HC. HOMICÍDIOS TENTADOS. QUALIFICADOS PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DOS CRIMES. CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO. INTRANQÜILIDADE SOCIAL. NATUREZA HEDIONDA. PROBABILIDADES E SUPOSIÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SIMPLES MENÇÃO INSUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA…

modificações ao Código de Processo Penal no que tange ao procedimento adotado para decretação da prisão preventiva e à inserção de um novo rol de medidas cautelares. Buscará ser pacifica a polêmica: as inovações promovidas pela lei nova causarão aumento ou retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em apontamentos…

de que com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora poderá, de imediato, converter a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal, devemos antes disso discorrer sobre alguns pontos que devem ser analisados, senão vejamos: Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o que significa a liberdade provisória dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio, e o…

artigo 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, dentre outros dispositivos legais pertinentes, como os princípios CONSTITUCIONAOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, requerer a revogação da prisão preventiva, ou sua conversão em MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO RESUMO DOS FATOS: Conforme Consta na denuncia, o acusado está sendo processado pela pratica do Delito tipificado pelo art.…

Revogação de Prisão Preventiva com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - Fatos A requerente encontra-se recolhida ao sistema prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de…

O INSTITUTO DA DETRAÇÃO E SUA APLICAÇÃO NAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO THE DETRACTION INSTITUTE AND APPLICATION AT PRECAUTIONARY MEASURES DIFFERENT PRISON Douglas Ferreira de Campos1 Leonardo Ribas Tavares2 RESUMO: O presente artigo tem por tema a análise do instituto da detração e sua aplicação nas medidas cautelares diversas da prisão, que foram instituídas pela Lei 12.403/2011, verificada diante da doutrina e da jurisprudência a possibilidade de detração do tempo que o…

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

situado nesta cidade, à rua Rua Major Frazão , 1ºandar – Duque de Caxias – RJ , onde recebe intimações , requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Face aos seguintes motivos de face e de direito: A suplicante se encontra presa e recolhida em Cadeia Pública local, desde o dia 20/09/2012, tendo-se em vista o decreto de prisão preventiva expedido por este MM. Juízo, contra sua pessoa, por acusação de infração ao Art. 121.§2 - CP do Código Penal, figurando como vítima a…

profissional (ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS…

a prisão processual (provisória/cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que: (A) são requisitos da prisão preventiva (temporária) a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. (B) a prisão temporária (preventiva) tem