Dotações Próprias

dividem em subcategorias econômicas: despesas de custeio e transferências correntes: Despesas de custeio: são as dotações destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis, pagamento de serviços de terceiros, pagamento de pessoal e encargos, material de consumo, etc. Transferências correntes: são as dotações para despesas, as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, tais como…

Durante o exercício financeiro, o poder executivo pode solicitar ao legislativo o acréscimo das dotações orçamentárias. Esses acréscimos, quando autorizados pelo legislativo, serão, então, adicionados ao orçamento corrente, que são os chamados créditos adicionais. Crédito adicional é um suplemento legal para ajustar o orçamento em casos de despesas que não foram programadas ou foram insuficientemente programadas na Lei Orçamentária, ou até mesmo aquelas despesas que são imprevisíveis. Eles são

universalidade. Isso significa que a lei orçamentária (A) compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar. (B) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais. (C) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções…

órgãos ligados a Secretaria da Saúde deverão ter pessoal capacitado para orientar a população sobre as vantagens decorrentes da esterilização desses animais. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2007. JOSÉ SERRA Luiz Roberto Barradas Barata Secretário…

custeio de empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. 27. Art. 13 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. 28. art. 13 § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções…

entidade); f) O encerramento do orçamento. Aquando da aprovação do orçamento ordinário, o que há a fazer, em primeiro lugar, é carregar esta classe com as dotações iniciais, quer no que concerne à despesa quer relativamente à receita, debitando-se, assim, a conta 01 — «Orçamento — Exercício corrente», pelo crédito da conta 021 — «Despesas — Dotações iniciais» ou creditando-a pelo débito da conta 031 — «Receitas — Previsões iniciais». As alterações do orçamento de despesa do próprio ano…

orçamental Compete ao governo executar e fazer executar o orçamento sendo para tal co - adjuvado pelo conjunto da Administração Pública. A execução orçamental devera obedecer os dois princípios básicos: o da utilização mais racional possível das dotações orçamentais aprovadas e o da melhor gestão da tesouraria. A Execução do Orçamento das Receitas O primeiro princípio que tem de ser respeitado na execução das receitas, é o da legalidade. A receita só poderá ser cobrada se tiver…

são conhecidos como Créditos Adicionais e são previstos na Lei nº. 4.320/64. 2. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM: - Suplementares - São os créditos insuficientemente dotados na Lei do Orçamento, destinando-se, portanto, ao reforço de dotações já existentes. - Especiais - São os créditos não computados na Lei do Orçamento, ou seja, aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação específica. - Extraordinários - São os créditos destinados a despesas…

que forma são previstos os deslocamentos de recursos. O deslocamento de recursos públicos poderá ocorrer através de decreto o Poder Executivo, das seguintes formas: transpondo, remanejando, transferindo ou utilizando, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências…

Poder Público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria natureza, demanda lei específica alterando a lei orçamentária. É o princípio da legalidade que exige, no caso, lei em sentido estrito; é o princípio da exclusividade que informa que ela é específica. Conforme ensinam J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, as anulações parciais ou totais de dotações oriundas da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais não têm a…