Dotações Próprias

fontes e da despesa por funcoes do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias economicas, na forma do Anexo numero 1; III - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislacao; IV - quadro das dotacoes por orgaos do Governo e da Administracao. Paragrafo 2º - Acompanharao a Lei de Orcamento: I - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicacao dos fundos especiais; II - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos…

agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações. 1.1.2 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à…

Financeiro tem por finalidade determinar a variação da situação líquida. 10( V ) O primeiro passo da execução orçamentária trata exatamente de registrar os créditos orçamentários e respectivas dotações de forma que possibilitem o acompanhamento da evolução dos saldos dessas dotações e, assim, da própria programação do orçamento. 11( V ) A maior parte da receita orçamentária é do tipo tributário, principalmente impostos e taxas, cujo disciplinamento corre por conta da legislação…

portuguesa 47 Introdução do POCP OBJECTIVOS Integração consistente das contabilidades orçamental e patrimonial e de custos • Estabelecimento de regras e procedimentos • Respeito pelos princípios contabilísticos • Racionalização das dotações aprovadas e gestão de tesouraria • Uniformização de critérios de previsão • Obtenção de elementos para a contabilidade nacional • Informação patrimonial 48 Introdução do POCP OBJECTIVOS „ GERAIS: – Proporcionar a…

Sumario geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2º Acompanham a Lei de Orçamento: I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; II. Quadro demonstrativo da despesa; III. Quadro demonstrativo do programa anual

total das receitas orçamentárias; EXCLUSIVIDADE: o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária; exceção: crédito suplementar e operação de crédito (Art. 7.º, Inc. I e II da Lei n.º 4.320/64); ESPECIFICAÇÃO: o orçamento não consignará dotações globais; exceção: reserva de contingência; PUBLICIDADE: princípio também constitucional, e condição de validade para o ato público; o orçamento deve ter caráter informacional; NÃO-VINCULAÇÃO DA RECEITA: previsto no Inc. IV da CF,…

Patrimônio Líquido Capital social Capital a Realizar (-) por dedução do capital social Reservas de capital Ajustes de avaliação patrimonial Reservas de lucros Prejuízos Acumulados (-) Ações em tesouraria (representa ações da própria empresa que foram adquiridas por ela própria, classifica-se no PL de forma dedutiva (-) 3-ASPECTOS DO PATRIMÔNIO Os aspectos do patrimônio são os prismas pelos quais o patrimônio é analisado 3.1-Quantitativo:…

obrigação de fazer a devolução. (Ex: cauções de licitações) Definição de receita orçamentária de acordo co a Lei 4320/64  Ressalvado o disposto no parágrafo único do art.3º desta Lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento”.  As receitas de operações de crédito são despesas orçamentárias, mesmo não previstas no orçamento. Manual…

Adiantamento – consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido do Empenho, na dotação orçamentária própria, a fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, conforme o Art. 68, Lei 4.320/64. O Processo de Comprovação de Adiantamento deverá ser instruído com os seguintes elementos: Via própria do Empenho; Mapa Discriminativo de Despesas; Recibo comprobatório do recolhimento de saldo de recursos; As despesas…

universalidade. Isso significa que a lei orçamentária: (A) compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar. (B) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais. (C) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa,…