Dotação De Despesa

ATIVIDADE: A1 MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. (Art. 5, § 4º) Resposta - § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual. ( Art. 5, § 5º) Resposta – § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não seja previsto…

GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja…

Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; …

MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4º. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Art. 5º. O projeto de lei…

Organizações Públicas e Legislação ATIVIDADE: Atividade 01 I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. Art. 5º, § 4º: É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual. Art. 5º, § 5º: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou…

Análise das informações orçamentárias contidas na estrutura do Balancete Orçamentário dos exercícios 2009, 2010, 2011 e 2012 para determinação do valor das Receitas Previstas, Receitas Realizadas, Despesas Fixadas, Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas, com base no relatório de gestão da Secretaria de Economia e Finanças do Exército do relatório de gestão de contas de TCU, a fim de comparar essas contas e mostrar dentro de um gráfico a evolução dessas contas nos últimos quatro…

Assim, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que, embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em questão. Já aquelas despesas não dotadas de recursos na lei orçamentária e que em face da influência de diversos fatores necessita ser executada denomina-se de “não computadas”. Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA JÚLIO CÉSAR MONTANO SCARAVELLI FLORIANÓPOLIS-SC 2001 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Trabalho submetido de Conclusão de Curso ao Departamento de Ciências…

Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1; III -…

Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número…