Dosimetria Da Pena Exercícios Resolvidos

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ EDITAL Nº 001/2014 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que determinam a Lei nº 11.788/2008, a RESOLUÇÃO CJF N. CF-RES-2012/00208, de 04.10.2012 e a IN-13-01-TRF1, torna pública a realização de processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado na Justiça

Características da linguagem jurídica: levantamento de hipóteses dos alunos e exploração dos conceitos por eles mencionados. Características da linguagem jurídica: formalidade e precisão. Exercícios: formalidade e precisão. Características da linguagem jurídica: a concisão. Análise de textos: precisão e concisão. Exercícios: vícios de linguagem relativos a erros de concisão. Atividade de produção textual: enfoque em formalidade, precisão e concisão. Análise das produções. Alguns…

disposição do oportunismo pragmático que caracteriza a teoria mais servil. Evidentemente, apesar da crise e dos esforços da vanguarda abolicionista, o fim do cárcere nunca constituiu uma opção real para os técnicos do poder, na medida em que a execução da pena privativa de liberdade seguia sendo uma estratégia de controle social indispensável para reprodução e desenvolvimento dos Estados capitalistas, como havia demonstrado exaustivamente a teoria crítica nas décadas anteriores. A…

do Tribunal e prestar-lhe contas; XI - receber, processar e examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos provenientes da instância imediatamente inferior; (NR). XII (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, secretários e demais auxiliares; (NR). XIV - exercer outras atribuições quando delegadas pelo Tribunal; (NR). § 1º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). §…

dos crimes contra o patrimônio, tais como previstos no Código Penal Brasileiro. 2 FURTO O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de…

penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da pena são explicadas por…

DAS ESPÉCIES DE PENA Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; Espécies: Reclusão Detenção II - restritivas de direitos; (substitutivas) III - de multa. (cumulativas ou alternativa a PPL) Penas que são proibidas na CF: morte, trabalhos forçados, cruéis e O CP na parte especial só tratam das PPL. Regimes de cumprimento das penas Reclusão: Admite os três regimes, é a pena mais grave que existe. Detenção: Admite aberto e semi aberto REGIME ARTIGO…

processo legal. O juiz pode exercer a jurisdição, salvo em caso de impedimento. 2.2 Competência As regras de competência que organizam o exercício da jurisdição. Ou seja, delimitam o exercício da jurisdição. 2. Princípios: 3.3 Inércia da Jurisdição: precisa de provocação para ser exercida. É provocada pelo exercício do direito de ação. Vedação da atuação de officio. 3.4 Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a jurisdição a quem não a tem. Não…

eficiência. O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a pesquisa, levantam-se alguns questionamentos: se a pena de prisão caminha para a falência, que benefícios traria a privatização dos presídios? como as parcerias público-privadas e os métodos de gestão compartilhada podem contribuir no processo de humanização do sistema prisional? Na…