Dos Vícios Redibitórios

– DO VICIO REDIBITÓRIO O Código Civil prevê a redibição (daí o termo vício redibitório), que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Além da anulação do contrato, o Código Civil prevê no artigo 443 a indenização por perdas e danos. Se o…

agente (art.6º) II-Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. O inciso II deste artigo, particularmente nos interessa. Inicialmente temos que a vontade impulsiona os negócios ou atos jurídicos, e assim sendo é de fundamental importância que essa vontade seja liberada de maneira livre. Todas as vezes que essa vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, considera-se que houve vício, mais precisamente vício do…

do STJ, em relação a defeitos existentes em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Quarta Turma decidiu, ao julgar o RESP. 738.071, que a instituição financeira era parte legítima para responder, juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel cuja obra foi por ela financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria simplesmente do fato de haver financiado a obra, mas de ter…

de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? À luz desta pergunta Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3, deixa bem claro que: “Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa…

o estipulante pode exigir seu cumprimento. UNIDADE VI 1- O que são Vícios Redibitórios São defeitos existentes na coisa alienada que encontra-se ocultos. Na maioria das vezes são objeto de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente seu valor, se esses defeitos fossem conhecidos o negócio certamente não se realizaria . 2- Quais os Objetivos dos vícios redibitórios ? Ele resguarda e protege o consumidor, dando mais certeza e…

escritório profissional sito à Rua Doze, nº 3, Bairro Cohafuma, Cidade São Luis, Estado Maranhão, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Chico Lerdo, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG n.º 035355343-0 e do CPF n.º 042.235.355-82 (doc 04) residente e domiciliado na Rua Nova, n.º 23, Bairro São…

....................... pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?......................................................

defeito ou falha existente na coisa adquirida não caracteriza o vício redibitório. Quando se adquire um veículo usado, por exemplo, é certo que ele terá alguns problemas não visíveis no momento de aquisição, mas que decorrem do desgaste pelo uso natural do veículo, e que certamente aparecerão após algum tempo. Há na legislação algumas condições ou requisitos necessários que devem ser preenchidos para a caracterização do vício redibitório, quais sejam: a) Aquisição feita através de…

sofridos pelo Autor ir até Arapongas – PR, com a transferência do veículo e para constatação dos vícios ocultos, posto que somente puderam ser constatados em oficinas especializadas. 2.5 Assim é o entendimento pacifico dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VISTORIA PRÉVIA INCAPAZ DE CONSTAR OS DEFEITOS OCULTOS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DEVER DE…

autonomia que traz em seu bojo a responsabilidade pelo coletivo. Andam juntas autonomia e responsabilidade. Etapa 2 - Dos Vícios Redibitórios CONCEITO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Vício redibitório ou vício oculto é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos e, portanto, afeta também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" , ou seja, defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não…