Dos Direitos Sociais Artigo 06 Ao 11 Comentado

anos no mercado. Visando esse tipo de empresa criada por Geraldo e Ana Luiza, foi criado o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar Nacional nº123, de 14 de dezembro de 2006. Essa lei complementar já era prevista no artigo 146 da Constituição Federal (1988), e tinha como objetivo “estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos…

2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às práticas ilícitas contra o Estado. Com isto, objetiva-se apresentar a definição de…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARMAZÉM – SANTA CATARINA. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL” FULANO DE TAL, solteiro, engenheiro Agrônomo, RG n. 10001000, inscrito no CPF sob o nº. 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua Sem Saida, n 0001, Bairro Termas do Gravatal, na cidade de Gravatal/SC, por seu procurador infra-assinado, vem…

A diferença entre calúnia e denunciação caluniosa http://jus.com.br/revista/texto/8520 Publicado em 06/2006 Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade da pessoa humana e da honra, para, ao depois falarmos das espécies de crimes contra

Trabalho solicitado como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Guilherme, no 3º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo pela Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. PENEDO/AL 2014 INTRODUÇÃO Honra é o conjunto de qualidades da pessoa humana que a tornam digna de consideração no meio social e lhe conferem auto-estima. Distinguem-se a honra objetiva e a…

com escritório profissional rua XV de Novembro, n°. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem à presença deste Douto Juízo apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, conforme as razões de fato e direito a seguir expostas. 1. SÍNTESE FÁTICA O requerido responde criminalmente pela suposta prática do crime de falsificação de documento público, pois no dia 01 de fevereiro de 2004, teria sido interpelado por

parte das famílias brasileiras vive em situação de pobreza. Dessa forma, o governo criou programas sociais que pudessem contemplar essas famílias e como garantia de uma renda mínima o governo federal criou o programa bolsa família visando ser uma estratégia importante para o combate à pobreza no país. Este programa tem como proposta promover uma articulação com outros programas e políticas sociais, facilitando a adoção de ações intersetoriais. Este projeto tem como finalidade orientar…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do fornecedor, (4.3)…

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que o…