Dos Direitos E Garantias Fundamentais Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Poder Judiciário Mandado De Segurança

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DIREITOS FUNDAMENTAIS Universalidade Historicidade Inalienabilidade Irrenunciabilidade Relatividade DOS II. APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º) – Há divergência quanto à sua interpretação: Corrente A (Dirley da Cunha Jr., Eros Grau): esse dispositivo deve ser interpretado como uma regra. Corrente B (Ingo Sarlet): outra parte da doutrina defende que este dispositivo deve ser interpretado, não

DIREITO CONSTITUCIONAL I - 1911 |Prof.: Soniarlei Vieira Leme |Data: 12/ 02/ 2008 |PÁG. 1 | | |Hora: 08:20 – 10:00 |Dia: Terça - feira | |BIBLIOGRAFIA: | | |1. José Afonso da Silva – Direito Constitucional Positivo…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURITIBA SETEMBRO – 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 CONCEITOS FUNDAMENTAIS À INCONSTITUCIONALIDADE 2 3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 4 MODALIDADES DE CONTROLE 5 5 MECANISMOS DE CONTROLE 7 5.1 AÇÕES CONSTITUCIONAIS

o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (...) TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais…

dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E…

excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros interesses difusos e coletivos”. A ação civil pública…

regra, os juízes se atêm aos termos do pedido que provocou sua atuação, citando-se a jurisdição administrativa da Alemanha como exemplo do exame de ofício, pelo juiz, de todas as questões de direito que o caso suscita. Esse controle se realiza pelo ajuizamento de ações que observam processos, oferecendo garantias às partes, tais como juiz natural, contraditório, ampla defesa, entre outas. O processo se encerra por sentença ou acórdão, obrigatoriamente motivados e dotados de autoridade…

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…

MÓDULO III – Direitos e Garantias Fundamentais    Ao final do módulo, o aluno será capaz de: Apresentar e exemplificar os aspectos gerais da Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais; Identificar os direitos e garantias do nosso ordenamento e a forma com que se pode exercitá-los e protegê-los. Unidade 1 – Aspectos gerais dos Direitos e Garantias Fundamentais Nesta unidade, será apresentada a Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais. Noções como localização, dimensões,…