Dos Direitos E Garantias Fundamentais Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Poder Judiciário Mandado De Segurança

volta. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 4º SEMESTRE VIVIANE APARECIDA SILVA Brasília Maio de 2014 VIVIANE APARECIDA SILVA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 4º SEMESTRE Trabalho de Dependência apresentado como requisito para a aprovação na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do grau de bacharel do curso de Administração das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília,…

Império do Brasil, outorgada e jurada a 25 de março de 1824, por D. Pedro I, Imperador do Brasil, previa em seu Título VIII – Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROGRAMA: TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; Capítulos I-Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art..5º);II- Dos Direitos Sociais (arts.6º a 11) e III – Da Nacionalidade (arts.12 e 13); TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO; Capítulo VII- Da Administração Pública; Seções I-Disposições gerais (arts.37 e 38); II- Dos servidores públicos (arts.39 a 41); e TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; Capítulo III – Do Poder Judiciário; Seção

0 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva 1 2 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva Antônio Marcelo Pacheco Porto Alegre 2013 3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) P116d Pacheco, Antônio Marcelo Direito Constitucional : série objetiva / Antônio Marcelo Pacheco. – Porto Alegre : Verbo Jurídico, 2013. 397 p. ; 21 cm. ISBN: 978-85-7699-412-1 1. Direito Constitucional. 2.…

Unidade I DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Márcio Antoni Direito Constitucional  A Constituição Federal é a lei mais importante do Brasil. Nela, estão contidos os principais aspectos que regulam a vida do povo brasileiro, seja no âmbito político, social, econômico, cultural como da própria organização cultural, do Estado e do funcionamento de seus poderes.  Como documento político que é, tem enorme importância para todos os brasileiros porque nela estão previstos brasileiros

1 Direito Constitucional III DIREITO CONSTITUCIONAL III Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Profa. Fulvia Digitado por: Alex Lobato (5ºT) Hermebert Hermes Siqueira de Souza (5ºT) Ronaldo Medeiros (5ºT) Tolerância de 15 (quinze) minutos para entrar na sala a partir do horário marcado para início. Bibliografia: Alexandre de…

03/05/2013 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito para Administração Prof. Volney Campos 1 O que é Constituição? • A palavra “Constituição” tem vários significados, tais como: 1 - Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do Universo, a Constituição de corpos sólidos; 2- Temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva, uma constituição robusta”; 3- Organização, formação: a constituição de uma assembléia, a…

DIREITO CONSTITUCIONAL 05/05/2014 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS São os fundamentos da organização do Estado. Ex.: Se é república, se aceita racismo, trabalho escravo e outros Art. 1º, ao 4º, CF A constituição se orienta por: democracia, federalismo, estado de direito, república. Princípios → são a base. Possui conteúdo fechado, amplo e aberto à discussões. Estado de Direito → supremacia da lei. Rege-se a Constituição. Respeito de hierarquia e das normas Título I - Dos Princípios Fundamentais

assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Título I – Dos Princípios Fundamentais…

do trabalho dentro das normas da ABNT. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aspectos jurídicos do menor abandonado. Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente? Dever de educar por parte dos pais da criança. Direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos à criança e…