Documentação Exigida Para Constituição Da Empresa

vinte mil reais). 113 O que se considera como empresa de pequeno porte (EPP) para efeito do Simples? Considera-se EPP, para efeito do Simples, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr110a202.htm VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL …

os pré-requisitos de cada uma delas, assim como a constituição do objeto social, o nome empresarial e seus registros, para que o Praxedes e Epaminondas decidam qual o tipo de sociedade irão formar nome fantasia e razão social. Para isso, o grupo irá decidir qual a sociedade os sócios irão abrir e confeccionar um contrato social (fictício) onde será descrito o tipo de sociedade, bem como os dados dos sócios. Nota – Os dados dos sócios e da empresa serão fictícios, cabendo aos integrantes do grupo

jurídico. da documentação para o registro Os documentos necessários para o registro de uma entidade civil sem fins lucrativos, de acordo com o previsto no artigo 114 da Lei 6.015/73 são: a) Estatuto social em 2 vias, rubricado em todas as páginas pelo re­presentante legal. No final, a assinatura do representante deve ter a firma reconhecida. De acordo com a Lei 8.906/94, figurará ainda o visto do advo­gado com o número do registro na OAB, o que é dispensado no caso da microempresa e da…

de Orientações Para Comissões de Licitação Secretaria da Administração do Estado da Bahia LEGISLAÇÃO BÁSICA Este Manual apresenta de forma didática, orientações sobre os procedimentos licitatórios, fundamentados na seguinte base legal: · Constituição Federal de 1988 · Lei Estadual nº 9.433/05 COORDENAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÃO Com a finalidade de normatizar, orientar, acompanhar e avaliar os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Estadual, foi criada na estrutura…

| |Documentação referente à obra | Introdução Toda obra, para ser executada regularmente (obra nova, reforma, ampliação, etc.), necessita de documentação adequada que, conforme o caso, deve ser levada a conhecimento e aprovação de órgãos competentes através de processos administrativos

profissão constituir elemento da empresa. Consultas Prévias • Verifique se os sócios, tem impedimentos legais para participar ou gerenciar a empresa junto a Receita Federal. • Faça uma consulta prévia à Prefeitura local antes de comprar ou alugar o imóvel sobre a viabilidade de funcionamento. Em Recife consulte a URB Regional. • Para as atividades com regulamentação específica, consultar também o órgão competente, para identificar as exigências que afetem a constituição da empresa. Em…

A seguinte pesquisa tem como tema o processo de constituição legal de empresa, tendo como objetivo apresentar de forma clara e objetiva todo processo burocrático, a ser seguido desde: o primeiro contato com a junta comercial ate a formalização oficial da empresa. Mostrando a importância do contador, pois cabe a ele o conhecimento pleno de todas as fazes do processo de registro necessário para o efetivo funcionamento do sistema de mercado pela empresa. Visando a legalização de um…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIFERENÇA ENTRE UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM DOIS SÓCIOS E UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA LTDA. COM UM ÚNICO SÓCIO (EIRELI). 4 3 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 6 3.1 ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LTDA 6 3.2 ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE UMA EIRELI 9 4 CONCLUSÃO 12 5 REFERÊNCIAS 13 APÊNDICES 14 APÊNDICE A – Contrato Social 15 1 INTRODUÇÃO Contabilidade

matérias primas, o dinheiro, equipamentos aplicados na produção com a finalidade de gerar riqueza. TRABALHO DE MENOR É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo em condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A constituição e a CLT: a constituição federal assegura vários direitos ao trabalhador, como seguro desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salário mínimo, 13º salário, salário família, entre outros. A CLT(consolidação das leis trabalhistas)…

Impressão gerada em 14/01/2014 FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 08/04/2011 JUCESP/SP Sociedade Alterações contratuais Procedimentos Roteiro - Federal - 2011/3717 Limitada Roteiro de Sumário Introdução I. Documentação exigida I.1 Pagamento dos serviços I.2 Enquadramento/desenquadramento de ME ou EPP I.3 Nomeação de administrador I.4 Redução de capital ou transferência do controle de quotas e casos de fusão, transformação, incorporação e cisão…