Documentação Exigida Para Constituição Da Empresa

Estadual de Maringá. Orientador: Professor Dr. Sergio Jacomini. RESUMO A edição da Lei Complementar 123/2006 ocasionou mudanças de procedimento nas licitações públicas, pois o referido dispositivo legal trouxe benefícios para as micro e pequenas empresas. Ocorre que a referida Lei Complementar ao conceder tais vantagens, conflitou com a Lei 8666/93, e ainda evidenciou omissões. Identificou-se quais foram estas alterações com o advento da LC 123, utilizando-se da análise da legislação…

..................................................................................................................... 3 2. DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ............................................. 3 3. CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE RISCO DO SERVIÇO ............................................................................. 4 4. DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO .................................................... 5 4.1. CERTIFICAÇÕES .......

Decreto n.º 9.381, de 18.12.86  Resolução SEE n.º 661/99, de 09.04.99  Resolução SEE n.º 466/03, de 19.12.03  Lei n.º 11.721, de 29.12.94  Resolução CEE n.º 397, de 16.09.94  Decreto n.º 33.336, de 23.01.92. Documentação necessária  requerimento;  cópia xerox do diploma de Curso de Secretário de Escola;  indicação da direção da escola;  autorização para secretariar quando se tratar de candidato que não possua habilitação…

proventos, vencimentos, e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pelo Poder Executivo abrangendo a Administração Municipal Direta e Indireta, seus Fundos, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas existentes ou que venham a ser criadas durante a vigência contratual; (II) centralização, sem exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; (III) centralização, sem exclusividade, do…

em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade e direitos a todos os participantes para contratar. As microempresas e empresas de pequeno porte, com vista à promoção social em seus âmbitos e ao incentivo às inovações tecnológicas, poderão ter tratamento diferenciado e simplificado, desde que previsto e regulamentado na respectiva legislação. Conclui-se que o…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS THAMIRES MARCELLY SANTOS DE FARIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL CRIAÇÃO DE EMPRESAS Sete Lagoas 2014 [CONTABILIDADE EMPRESARIAL] 3 de novembro de 2014 THAMIRES MARCELLY SANTOS DE FARIA CONTABILIDADE EMPRESARIAL CRIAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Contabilidade Empresarial e…

públicas de apoio às investigações pelo Ministério Público, a _________________ foi posta em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e duas abstenções. a) ( ) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33) b) ( ) Proposta de Emergência à Constituição (PEC 33) c) ( ) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37) d) ( ) Plesbicito de Emenda Constitucional (PEC 37) CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 21. Aponte a assertiva incorreta. a) ( ) As obras e os serviços somente poderão ser…

parâmetros estabelecidos e divulgados”. (Mello,1997,p.316). Todos estes conceitos estão enquadrados e estabelecidos em Lei Federal e Estadual, que se forem contrárias as normas gerais, perdem sua eficácia por força do estatuto no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988. 2.2. Finalidades da Licitação: Com a nova redação na lei 8.666/93, dada pela Lei 12.349/10 o procedimento li citatório tem como finalidade três objetivos: proposta mais vantajosa, oportunidade igual e…

de Moraes Castro Apresentação O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem ser atendidos, bem como orientações e procedimentos a serem observados na elaboração dos instrumentos exigidos e na prática dos atos.

Aposentadoria por invalidez ..............................................8 b.5- Perícia Médica ............................................................10 c- Pensão por morte .........................................................14 5. Documentação do segurado necessária para os benefícios de modo geral .........................................................................17 6. Cálculo do benefício ...............................................................21 7.…