Documentação Exigida Para Constituição Da Empresa

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos…

DIFERENÇA ENTRE AS SOCIEDADES E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Para compreender o que são as sociedades é primeiramente deve-se compreender o artigo 44 inciso II do Código Civil que determina que a Sociedade é uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de Pessoa jurídica de direito Privado, mas não uma sociedade. Há situações com relação às sociedades em que essas não são tidas como Pessoa jurídica (que não possuem personalidade

não se preparavam na prática, muitos trabalhadores eram demitidos pouco antes de completarem o decênio ou não recebiam a indenização que lhes era devida e eram obrigados a reclamarem seu direito na justiça. Apontada como encargo que onerava as empresas, não agregava valor para a sociedade como um todo, e não favorecia os empregados, uma vez que não se permitia cumprir o decênio necessário, a saída adotada foi a criação do FGTS pela lei nº 5.107, foi revogada pela Lei nº 7.839, de 1989…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LTDA X EIRELI 4 2.1 Sociedade Empresárial Limitada 4 2.2 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) 5 2.3 O registro da EIRELI 5 2.4 Porte da empresa 5 3 FUNDAMENTAÇÂO LEGAL 7 4 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 8 4.1 JUNTA COMERCIAL 8 4.2 APROVAÇÃO PRÉVIA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS 9 4.3 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9 4.4 SECRETARIA DE FAZENDA DO

diagnósticas de precedente à medicina veterinária), transporte veterinário (veículo utilitário para transporte do animal ao médico veterinário). Outros serviços e definições de interesse veterinário - Atribui a outros estabelecimentos, onde pode ser exigida a presença de um Médico Veterinário, de acordo com o tipo de serviço realizado. Locais que trabalham com comércio de medicamentos veterinários e de animais deverão funcionar sob o cuidado de um Médico Veterinário. Hotel para animais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A diferença entre uma empresa de natureza jurídica Ltda com dois sócios e uma empresa de natureza jurídica Ltda com um único sócio –EIRELLI. Usando fundamentação legal....................................................................................................4 2.1.1 Os passos para constituição da empresa relacionando a documentação exigida para constituição da empresa, em todos os órgãos competentes: Junta Comercial, Receita…

|Empresas ME | | | | | |A Lei Complementar nº 123/2006 , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 127/2007 , e…

específica.174 Trata-se, assim, de procedimento administrativo conduzido por um órgão específico, geralmente uma comissão permanente de licitação. O dever de licitar constitui uma exigência constitucional, conforme se observa do art. 37, XXI, da Constituição Federal: Art. 37. (...) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

Registro Integrado – REGIN é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras Municipais) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração de dados no Registro de Empresas. Quem pode utilizar? Todo cidadão que deseja constituir uma empresa de qualquer porte e natureza jurídica. Como funciona? O REGIN funciona em 2 etapas: Etapa 1:…

transformação quando necessário do tipo jurídico de uma determinada empresa. Como objetivos específicos: apresentar as situações de transformações cabíveis às Sociedades Empresárias e aos Empresários; e conceituar e ressaltar os direitos dos credores, relativos às sociedades limitadas e empresário individual. A partir de uma pesquisa exploratória através de revisão de literatura e um estudo de caso, busca-se analisar a transformação de uma empresa do sul-fluminense, ressaltando as…