Documentação Exigida Para Constituição Da Empresa

de dezembro de 2006) das Micros e Pequenas Empresas na participação das compras governamentais, garantindo uma melhor competitividade, fortalecimento e crescimento junto aos Governos Públicos. 2.0–INTRODUÇÃO Podemos definir Compras Governamentais ou Licitação Pública como um procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. A Constituição de 1988 em seu art. 37, inciso…

população. As entidades definidas como sem fins lucrativos são aquelas que não apresentam superávit e se caso o apresente deverá destiná-lo integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. A Imunidade é determinada pela Constituição Federal (Art. 150, III-VI), que limita o poder tributário dos entes, deixando imunes de tributação tudo aquilo que lá estiver relacionado; Considera-se isentas as entidades de caráter filantrópico, recreativo, cultural e…

- Documentos que Corroboram a Realização do Estágio Supervisionado 8 6 - Constituição e Competência da Equipe do Estágio Supervisionado 9 7 - Formatação do Relatório do Estágio Supervisionado 10 8 - Cronograma das Etapas para Elaboração do Relatório Final do Estágio Supervisionado 12 9 - Documentos e modelos que deverão constar no Relatório Final do Estágio Supervisionado 13 Documento 1 - Carta da Empresa Informando o Início do Estágio 14 Documento 2 - Relatório de…

CAPÍTULO 1 - LICITAÇÕES CONCEITO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona candidatos aptos a celebrar acordos ou a tornarem-se permissionários ou concessionários. A Constituição da República Federativa do Brasil exige licitação prévia nas contratações referentes a obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, só a dispensando nos casos em que a legislação especificar. A Norma Federal que rege a matéria, Lei

alguns assuntos referente a rotina trabalhista, tais como elaboração de folha de pagamento, contribuições sindicais, descontos INSS e IRRF, faltas injustificadas, horas extras, pagamentos e descontos DSR e encargos sociais. Diferenças sociais onde as empresas estão inseridas no ambiente macroeconômico, social e cultural, onde as diferenças individuais interferem no desempenho social de forma positiva ou negativa. Processos contábeis, juros, e por fim uma analise mercadológica regional,…

comercial, para empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; c Inscrição do ato constitutivo, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício, para as sociedades civis; d Decreto de autorização, em se tratando…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2.CONTABILIDADE EMPRESARIAL NO TANGE DE ABERTURA DE EMPRESA LTDA............................................................................................................................4 3 EIRELI................................................................................................................5-6-7 4 ORGÃO PÚBLICO A SEREM VISITADO PARA ABERTURA DE EMPRESA......8-9 5 ALVARÁ E LICENÇA............................................................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2-1 EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA..................................4 2-1-1 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO................................................................4 2-1-1-1 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES.....................................................4 2-1-1-1-1 SOCIEDADE EM COMANDITA

não será concedido o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123/2006, por estarem presentes, isolada ou simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, do mesmo diploma legal. 2.0.DO LOCAL E DATA E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 2.1.Os envelopes contendo a documentação relativa à proposta de preços e a habilitação para execução do objeto…

dentro do âmbito federal Sistematização que estabeleceu a reforma administrativa no âmbito federal Extensão a administração estadual e municipal • Com o tempo ficou ultrapassada • As normais gerais de licitação e contratação foram ratificadas na Constituição de 1988 • Lei n° 8666 • Pregão: 4 maio 2000 Objetivos •Legalidade •Isonomia •Impessoalidade •Moralidade •Publicidade e eficiência Metodologia •Análise: informações sobre a lei 8666/93, LEI das LICITAÇÕES e CONTRATOS…