jcostamarques

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ÍNDICE
APRESENTAÇÃO....................................................................................................................................... 3
PREENCHIMENTO DO PEDIDO DE VIABILIDADE E BUSCA PRÉVIA (CONSULTA PRÉVIA)......................... 5
CONSULTA PEDIDO DE VIABILIDADE..................................................................................................... 13

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APRESENTAÇÃO
O que é:
O Sistema de Registro Integrado – REGIN é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria de Fazenda
Estadual, Prefeituras Municipais) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração de dados no Registro de Empresas.

Quem pode utilizar?
Todo cidadão que deseja constituir uma empresa de qualquer porte e natureza jurídica.

Como funciona?
O REGIN funciona em 2 etapas:
Etapa 1: Consulta de Viabilidade com Busca Prévia de Nome
Nesta etapa o cidadão preenche um formulário com as informações necessárias para a abertura de empresa, inclusive verificando a validade do Nome Empresarial (Busca Prévia).
Essas informações serão avaliadas pela Junta Comercial, Prefeitura e SEFAZ.
Na Junta será verificada a colidência de nomes e a validade do Objeto Social.
Na Prefeitura do município onde a empresa será aberta será avaliada a permissão da atividade econômica no local informado.
Na SEFAZ será feita a avaliação do Quadro Societário.

Etapa 2: Formalização da empresa
Com a viabilidade aprovada o cidadão se dirige à Junta Comercial para registrar a empresa com a documentação necessária e recebe:
O número de inscrição no registro empresarial – NIRE;
O número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, fornecido pela SRF;
O número de Inscrição Estadual - IE, fornecido pela SEFAZ;
A seguir, a Junta Comercial envia os dados da empresa para a Prefeitura que fará os trâmites para