Manual Infracoes Administrativas ECA

normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE INFRAÇÃO: Legitimados Ativos: Servidor efetivo ou voluntário da Vara da Infância e da Juventude, credenciado pelo Juízo, através de portaria3. Na prática, os agentes de proteção desempenham tal função. São selecionados pelo Juízo da Infância e da Juventude com base em rigorosos critérios, especialmente para avaliação de idoneidade moral e reputação ilibada. Requisitos: São os mesmos elencados na representação, com o plus de ser assinado por duas testemunhas, quando possível, podendo ser utilizado formulário impresso4. Jurisprudência acerca do assunto: “INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INICIATIVA. O procedimento somente pode ser iniciado nas duas formas elencadas no art.194, do ECA, a saber: a) representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar ou b) auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, firmado por duas testemunhas, sendo possível. Imprestável a peça inicial por indemonstrada a legitimidade, seja pela ausência de…

Suinicultura Luís Manuel Baltazar Alegre Aluno nº 801854 01-08-2010 TCII- Estação de Tratamento de Efluentes - Suinicultura 1 Luís Manuel Baltazar Alegre Aluno nº 801854 Introdução ................................................................................................................................................................................... 1 1-Caracterização da exploração…

Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Biguaçu,17 de junho de 2010 Camila Kelly de Sousa Silva RESUMO Com o advento da Revolução Industrial e de novos processos industriais, a conseqüente modernização das máquinas, fez com que iniciasse o surgimento de doenças ou acidentes decorrentes do trabalho, causados pela atividade laboral. Somente após a Revolução Industrial na Inglaterra, e com o aumento no número de acidentes no trabalho e de doenças, é…

Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de segurança).  Previsão da adequação.  Recursos financeiros para a adequação.  Localização em planta baixa (layout).  Faça a Apreciação de Riscos – Conforme capitulo 12.39, alínea “a” da NR-12. (Informações na página 52)  Emita ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – Conforme capitulo 12.39, alínea “b” da NR-12. 3 PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO Os prazos descritos abaixo foram publicados na PORTARIA Nº 197, DE 17 DE…

Posição: Julho/2007 58 MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Gestão Pública TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 58 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretaria de Gestão Pública Ana Lúcia Amorim de Brito Departamento de Gestão dos Sistemas e Informações das Estruturas e da Força de Trabalho Mauro Henrique Macedo Pessoa Coordenação-Geral de Gestão da…

ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO…

Melhorias Sanitárias Domiciliares Brasilia, 2004 Copyright © 2004 Fundação Nacional de Saúde (Funasa) Ministério da Saúde Editor Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde Núcleo de Editoração e Mídias de Rede/Ascom/Pres/Funasa/MS Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N. 5º andar - sala 511 70.070-040 - Brasília/DF Distribuição e Informação Departamento de Engenharia de Saúde Pública Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bl. N, 6º andar, ala norte Telefone: 0XX61…

................... 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Cultura .......................................................................... 6 Ministério da Defesa......................................................................... 13 Ministério da Educação .................................................................... 26 Ministério da Fazenda....................................................................... 27…

e/ou recomendada Elaborada pelo Professor: Antonio Brito São Paulo 2013.1 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: CLT - Consolidação das Leis do Trabalho NASCIMENTO, Amauri Mascaro. “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 26ª edição, São Paulo: Ltr, 2004. MARTINS, Sérgio Pinto. “Direito do Trabalho”, 19ª edição, São Paulo: Atlas, 2004. OLIVEIRA, Aristeu. Manual de Prática Trabalhista. 42ª edição, São Paulo: Atlas, 2008. SITES:…

Universitário de Araraquara (UNIARA) - para obtenção do título de Mestre. ORIENTADOR: PROF º DR. ORIOWALDO QUEDA ARARAQUARA / SP 2007 FICHA CATALOGRAFICA SARAIVA GORGATTI, Eliana Cristina de Alvarenga, Pesca Esportiva: Crueldade Consentida e a Glamourização do Lazer na Terra da Gente. –color, 120p. - Eliana Cristina de Alvarenga Saraiva Gorgatti – Araraquara-Sp: Centro Universitário de Araraquara, 2007. Orientador: Profº Dr. Oriowaldo Queda. Dissertação (Mestrado) – Programa de…