Habeas corpus: instrumento de tutela da liberdade – garantia fundamental

Habeas Corpus; Instrumento de tutela da liberdade; À luz do Garantismo Penal. 1 - INTRODUÇÃO Prefacialmente, o presente artigo visa analisar e discorrer sobre o writ constitucional, eis que vem sendo utilizado, hodiernamente, para proteger e efetivamente garantir a liberdade de locomoção. A Carta da República prevê no art.5º, inciso LXVIII, que conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Verifica-se que o sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se à pessoa física (interpretação literal) e, nesse sentido, a legitimidade para ajuizamento é um atributo de personalidade, não se exigindo a capacidade para estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira “ação penal popular”. Todavia, a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica divide a doutrina e jurisprudência, ora incluindo-as como legitimadas, ora excluindo-as por ausência de previsão constitucional. Com efeito, como a Constituição da República garante a pessoa jurídica usufruir de todos os direitos e garantias individuais compatíveis com sua condição (art.5º, caput). Dessa forma, nada impede que ela ajuíze o remédio heróico em favor de terceira pessoa ameaçada ou coagida em sua liberdade de locomoção. Portanto, denota-se que o habeas corpus é uma garantia…

Vice-Reino ou Reino Unido – elementos constitutivos de um conjunto maior: o império português. Depois de 1822, devem corporificar o novo Estado brasileiro. A forma institucional da ruptura com a metrópole portuguesa – o Império de D. Pedro I – representou uma solução provisória para o problema da legitimidade territorial. O princípio do direito hereditário da Casa de Bragança forneceu um caminho de “continuidade na ruptura” que revelou-se bastante eficaz na decisiva esfera…

Visão historiográfica a cerca do processo de formação do estado imperial e de independência politica de Portugal Bethânia Rosa - Mat. 201101556901 Darlan Oliveira – Mat. 201301815561 Universidade Estácio de Sá RESUMO As contradições a cerca dos avanços e percalços para a formação do Império, com a transferência da família real para o Brasil, sede da monarquia portuguesa, a regência de D. Pedro a formalização da emancipação, as disputas politicas após a independência e a…

pela riqueza das contribuições que pude obter ao longo desses anos com sua orientação e com nossa convivência profissional, que só fizeram aumentar a minha admiração; também agradeço o privilégio de poder acompanhar de perto seu grande interesse e o desenvolvimento de suas reflexões sobre a questão da nação nas Américas. A ele devo o meu entusiasmo e gosto não só por este tema, mas também pela história da América. Agradeço pela sua generosidade, saber, amizade, confiança e carinho.…

trouxeram a preocupação por parte do império brasileiro a manter intacta a integridade de seu e evitar as pretensões expansionistas da Argentina. Naturalmente foi necessário combater aqueles que almejavam construir uma nação erigida sobre o que havia sido o antigo Vice-Reino. Para tanto, o império contava com um competente corpo diplomático, herdeiro de uma antiga tradição lusitana. Politicamente, o Brasil propunha respeitar a recém conquistada independência dos países do Vice reino do…

soberania. Com a evolução da sociedade e a chegada do Estado de Direito esse entendimento foi sendo dissipado, porém de forma vagarosa. Passou a ser admitida a responsabilização do Estado apoiado na idéia da culpa, surgindo a teoria civilista. Primeiramente dividiam-se os atos praticados pelos agentes do Estado em dois: atos de império e atos de gestão. Como bem define Di Pietro: “Os atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de…

DJE de 20-3-2009. Vide: ARE 664.722, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, julgamento em 12-03-2012, DJE de 21-03-2012; AI 707.357-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010. | | | “O Plenário do STF decidiu pela constitucionalidade da instituição da taxa de fiscalização, de localização e de funcionamento. RE 220.316/MG, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 26-6-2001.” (AI 707.357-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010,…

Fase de expansão ( 1580 – 1640 ) 1 Em 1580, com a União entre os países Portugal e Espanha, a conhecida União Ibérica (1580-1640), foi desencadeado uma nova fase na formação territorial brasileira. Segundo Schwartz ( 1979, p. 175 – 176 ) Na geopolítica imperial espanhola, o Brasil se tornara a pedra fundamental do império, não em virtude de qualquer valor intrínseco mas por causa da sua localização estratégica. Planejadores militares em Lisboa, Madri e Amsterdã reconheciam que o…

Especial Professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Brasília Diretor Executivo do Centro de Estudos Victor Nunes Leal O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado à intangibilidade dos direitos adquiridos, é tradicional no nosso Direito, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que disposição legal não terá efeito retroativo. A primeira Constituição da República brasileira, de 1891, no seu art. 11, inciso 3º,…

1ª HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL (RESUMIDO) Em 03.06.1822 Atendendo à representação do Conselho de Procuradores Gerais das Províncias, decretava Dom Pedro I a convocação de uma (a primeira) Assembléia Constituinte e legislativa (com a finalidade da elaboração do Código Fundamental do Império). Eleição foi realizada pelo sistema indireto (eleitos pelo povo os eleitores de paróquia, e por estes, os deputados, em número de cem). Em 07.09.1822 Separação política entre a…