Do Direito Das Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE FAMÍLIA – COMARCA DE MONTES CLAROS João da silva, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG nº. mg. 11.111-111 e do CPF nº. 222.222.222-22, residente e domiciliado na Rua. Três, n. 2010, Jardim São Luiz, Montes Claros - MG, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo

Introdução Direito Civil é um ramo do Direito Privado que rege as relações entre os particulares (pessoas físicas ou jurídicas), destinando-se a reger as relações pessoais, familiares, patrimoniais e obrigacionais. DIREITO CIVIL O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares,…

nova entidade familiar gerou diversas inovações no universo jurídico, principalmente no direito sucessório, que é o tema base do presente trabalho, visando à análise da sua aplicação aos cônjuges e conviventes à luz da Lei Ordinária Federal nº 9.278 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), além da Constituição Federal. O objetivo primordial destina-se a traçar a evolução ou o retrocesso do direito sucessório do convivente da União Estável, em comparação aos cônjuges,…

de novo Código esteve no Congresso Nacional, requerendo muito tempo de avaliação e discussão em codificação legal tão importante para a vida do cidadão, desde o regime de casamento a serem utilizados até os prazos de prescrição para determinados direitos. O CC é composto, inicialmente pela LICC que a Lei de Introdução ao Código Civil, onde constam as regras gerais de compreensão e de abrangência dos dispositivos do Código, o que traz as bases que devem nortear a leitura e a…

DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL E O NOVO CÓDIGO CIVIL Marlene Tissei* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução Jurídica dos Direitos Sucessórios na União Estável. 3. Direitos Sucessórios na União Estável e o Novo Código Civil. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho é resultante de parte de nossos estudos desenvolvidos no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil- Família e Sucessões e Processo Civil ofertado pelo Centro Universitário de Maringá CESUMAR-, cuja…

Como fazer o inventário? Explicação passo a passo Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de…

DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST-MORTEM Projeto de monografia apresentado a Universidade Estadual de Maringá, parte integrante da disciplina de Pesquisa Jurídica do curso de bacharelado em Direito, como requisito parcial de avaliação, sob a orientação da Prof. Dra. Valéria Silva Galdino Cardin. MARINGÁ 2013 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.......................................................................................

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS — ICJ CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA BELÉM 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO 6 1. CONCEITO DE INVENTÁRIO 6 2. ESPÉCIES DE INVENTÁRIO 62.1. Inventário pelo rito tradicional e solene 7 2.2. Inventário pelo rito de arrolamento sumário 7 2.3. Inventário pelo rito de arrolamento comum 7 2.4. Inventário Negativo 8 3. O INVENTARIANTE 84. LEGITIMIDADE ATIVA 9 4.1. Legitimidade Concorrente 9 5. A EXTRAJUDICIALIDADE DO INVENTÁRIO 10 6

Relatório de Estágio 2014/1 Estagiário: xxxxxxx Período: xxxxxxxxx Disciplina:xxxxxxxxxx Supervisor: xxxxxxxxx GURUPI – TO 2014/1 CURSO DE DIREITO RELATÓRIO BIMESTRAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO xxxxxxxxxxxx GURUPI – TO 2014/1 SUMÁRIO I –…

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Mariza Telvino da Silva Medeiros1; Michelly Mensch Fogiatto 2 A herança é o objeto da Sucessão, seja a herança Legítima ou Testamentária. Assim com a morte do autor da herança, todos os direitos e obrigações que incorporavam seu patrimônio, que se apresentam de forma universal, transferem-se diretamente aos herdeiros legítimos e testamentários, mesmo que estes não saibam desse termo. O que cada herdeiro recebe deve…