Do Direito Assistencial Guarda Tutela Curatela

perante o juizado especial cível, como advogado contratado por qualquer das partes. 1,00 6 Como advogado correspondente contratado só para comparecer à audiência, valor mínimo a ser cobrado por audiência 0,35 7 Elaboração de Recurso 1,00 III DIREITO DEFAMÍLIA, SUCESSÕESe REGISTRO PÚBLICO 1 INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL 1.1 Como advogado do cônjuge supérsƟte, companheiro, inventariante e todos os herdeiros ou na hipótese de herdeiro único universal ou por adjudicação (cessionário…

ÍNDICE DIREITO CIVIL................................................................ ...................................... 18 MÓDULO I................................................................ ............................................. 18 Lei de Introdução ao Código Civil ............................................................................................... 18 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 ......................................................................................

patrimônio, tutelado pelo Direito Penal no Título II da parte especial do Código Penal, abrange não só as coisas economicamente apreciáveis, mas também aquelas que, embora não possuam tal característica, tenham algum valor para seu proprietário ou possuidor, por satisfazer suas necessidades, sentimentos, usos ou prazeres. Neste sentido é o ensinamento de Weber Martins Batista: "faz parte do patrimônio das pessoas e, portanto, deve ser considerado coisa, para o Direito Penal,…

28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural entende-se a comunidade…

abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIREITO DE GREVE: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 9º, caput, assegura o direito de greve, determinando que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". O § 1º diz que "a lei ordinária definirá…

.............................................................. 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................... 40 1 INTRODUÇÃO No atual paradigma de Estado Democrático de Direito não há como pensar a manutenção da harmonia social por meio do poder judiciário sem a consolidação do Ministério Público enquanto instituição essencial à justiça. Contudo, é necessário que uma evolução no pensamento científico, como…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS Curso de direito A MEDIAÇÃO COMO FORMA DE SOLUCIONAR OS CONFLITOS FAMILIARES ANGELA CRISTINA PEREIRA SOMBRIO Itajaí, Dezembro de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS Curso de direito A MEDIAÇÃO COMO FORMA DE SOLUCIONAR OS CONFLITOS FAMILIARES ANGELA CRISTINA…

com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente…

JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS E O IMPEDIMENTO ÀS UNIÕES DÚPLICES. ALEX FRANCISCO NOLLI Itajaí (SC), novembro de 2008. II UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS E O IMPEDIMENTO ÀS UNIÕES DÚPLICES. ALEX FRANCISCO NOLLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar as funções essências à justiça, estabelecidas na Constituição Federal do Brasil de 1988, que tem uma imensa importância jurídica para a construção do Estado Democrático de Direito e que garante os direitos fundamentais necessários às pessoas, exercer com dignidade sua cidadania, na construção de uma sociedade mais justa e solidária, e em reduzir as desigualdades sociais e regionais, para a edificação dos valores sociais e políticos. As