Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

O crime e o Direito Digital : Como reconhecer e evitar os Crime Digitais e a legislação atual Com a velocidade do avanço tecnológico e uma maior facilidade de acesso das pessoas à internet, ocorreu também uma nova modalidade de crime. Os crimes que são praticados através da rede, que são conhecidos atualmente como crimes digitais 1 INTRODUÇÃO Através da história da internet no Brasil e no mundo, pôde-se observar também o início dos crimes digitais no Brasil e no mundo. A chegada de…

1 CRIMES INFORMÁTICOS Maria José Crepaldi Ganancio LIBERATI1 RESUMO: O crescimento da tecnologia da Informação nas sociedades do mundo inteiro propiciou o aparecimento de novas formas de crimes – os crimes informáticos - e com eles o surgimento do criminoso informático, que realizam condutas censuráveis e condenáveis, movidos por todo tipo de interesse, por intermédio de computadores e redes de Internet. Diante desta nova realidade discute-se o conceito deste tipo de crime,…

Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; obs.dji.grau.3: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes - D-000.040-1991; Crime de Tortura - L-009.455-1997 obs.dji.grau.4: Direito Penal no Estado Democrático de Direito; Penas Cruéis; Penas Privativas de Liberdade; Tortura; Tratamento Degradante ou Desumano obs.dji.grau.5: Uso de Algemas - Restrições -…

termos da lei"). Situação diferente é estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas (CF, art. 5°, XII), por exemplo, em que há condições especiais e fins a serem perseguidos para a restrição do direito, observe: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa e/ou terapia. 1.2 Aborto de fetos anencéfalos Segundo a lei, o aborto é crime. Só não é crime quando praticado para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorrer de estupro. No caso de anencefalia fetal, pelo Código Penal, é definido como crime. O STF ainda não decidiu se o aborto de fetos anencéfalos configura, ou não, crime. O que há é uma decisão provisória do tribunal (medida cautelar) suspendendo todos os processos…

administrativos e de controle destinados à análise, organização ou apresentação de dados de natureza técnica, comercial ou financeira, bem como para a formação de pessoal; o Informações e conhecimentos aplicados para resolver problemas empresariais, adquirir vantagens em nível competitivo técnico, comercial, etc., solucionar controvérsias, além de elaborar ou resolver acordos ou negociações com terceiros; o Quaisquer outros tipos de informações ou conjunto de…

Trata-se de um assunto sério, na medida em que os crimes falimentares afetam não só o patrimônio do devedor e daqueles que possuem uma relação direta com a empresa, como também a ordem econômica, gerando insegurança e instabilidade nas relações creditícias. Também será discutida a natureza jurídica dos delitos falimentares, os quais podem ser classificados como crimes contra o patrimônio, crimes contra a fé pública, crimes contra o comércio ou crimes contra a ordem econômica.…

principios que a lei de Licitação defende, observando aí o principio constitucional da isonomia, podemos destacar tambem o da obrigatoriedade, do procedimento formal, da competitividade, do sigilo das propostas e o da adjudicação compulsória (ato de atribuição ao vencedor do objeto da licitação) ao vencedor. A violação dos princípios pode levar à nulidade do acordo licitatório, bem como a prática de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível (arts. 89-98). A…

Penal » DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez » Jordan Emanuel Martins Rodrigues Dos Reis Resende (última alteração em 18/03/2014) » CRIME DE TORTURA E ABUSO DE PODER PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES: QUAL A VERDADE? QUAL A SOLUÇÃO? » Gleyde Bedoya (última alteração em 05/03/2014) » Diminuição da Maioridade penal » Diogo Francisco Gonçalves (última alteração em 17/02/2014) »

ICMS/MS Profa. Nádia Carolina – Aula 00 Relacionada a esse inciso, há jurisprudência que pode ser cobrada em seu concurso. O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) 20 não pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal. Também é importante ressaltar que, segundo a doutrina e a jurisprudência, o direito à honra se estende às pessoas jurídicas, que podem