Do Concurso De Pessoas Na Nova Lei De Crime Organizado

na mesma carta. 1446 - Em 1446, na menor idade de D. Afonso V e sob a regência do infante D. Pedro, foi publicada a primeira coleção sistemática de leis. Os termos voguar e procurar, leva-nos a concluir que entre "voguado" e "procurador" havia já uma diferença. Por procuradores, eram designados todos os indivíduos que procuravam em Juízo, embora a lei estabelecesse distinção entre graduados e letrados. 1521 - Em 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do…

Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciárioe…

1/20 CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS DA SAÚDE E PARA CADETE DA POLÍCIA MILITAR Domingo, 3 de fevereiro de 2013. Caderno de Prova A 1ª etapa: Prova de Conhecimentos Cargo: Cadete – PM Este caderno de prova contém questões de Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Objetiva Prova Objetiva Língua Realidade PortuÉtnica* guesa Nº de Questões Nº de Questões 10 5 Soma Valor de Valor cada da Prova Questão 1 15 Noções de…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA (ANP) / DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (DRS) Concurso Público – Aplicação: 27/1/2002 CARGO: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Nas questões de 1 a 40, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: itens CERTOS na coluna C; itens ERRADOS na coluna E. Na Folha de Respostas, a indicação do campo SR servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta;…

CONTEÚDO: 1. Dos crimes contra a dignidade sexual 1.1 Crimes contra a liberdade sexual 1.2 Dos crimes sexuais contra vulnerável 1.3 Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual 1.3 Disposições gerais 2. Dos crimes contra a incolumidade pública 2.1 Dos crimes de perigo comum 2.2 Dos crimes contra a saúde pública 3. Dos crimes contra a família 3.1 Dos crimes contra o casamento 3.2 Dos crimes contra a assistência familiar 4. Dos crimes…

INTRODUÇÃO Tratar-se-á nesse trabalho dos crimes contra a dignidade sexual sob o enfoque da Lei 12.015/2009, a qual trouxe uma série de mudanças que serão aqui relacionadas. Não se pretende esgotar os crimes de tal natureza e muito menos a lei inovadora em tela, mas limitar-se-á às mudanças trazidas com o novo dispositivo. Por óbvio, a Lei 12.015/2009 contextualiza os delitos contra a dignidade sexual e surgiu para renovar aspectos dos delitos de tal natureza. Esse dispositivo…

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

aplicação penal com o objetivo de melhorar o nível social das pessoas no seu convívio humano, numa dinâmica de direitos e obrigações, a possibilitar aos grupos maior tranqüilidade e mais apurada confiança no existir como pessoa dentro de uma comunidade. O Direito Penal, com sua função de garantia, levou a uma tomada de consciência autenticamente social, que vem representar, como conseqüência, a fecundidade de atitudes que respeitam a lei, autenticando a liberdade humana, inserida…

Ordenações Filipinas do Reino, Código de leis portuguesas, implantado no Brasil com durante o período Colonial. O código decretava que a colônia seria presídio de degredados, e o território colonial foi utilizado como cumprimento das penas até 1808. Em 1769 foi instalada a primeira casa de correção no rio de janeiro, onde a constituição previa que as prisões deveriam ser em local seguro, limpas, arejadas, com a separação dos réus conforme a natureza de seus crimes…