Do Cabimento Do Habeas Corpus Nas Punições Disciplinares

QUESTIONÁRIO SOBRE HABEAS CORPUS 1-O QUE É HABEAS CORPUS? POSSUI PREVISÃO CONSTITUCIONAL? EM QUE TERMOS? R: Habeas Corpus é a garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – o direito do individuo de ir, vir e ficar. Sim, a Constituição Federal prevê no artigo 5º, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar…

direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88). Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Individual, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular Palavras Chave: Remédios Constitucionais. Direito Constitucional. Constituição Federal. Garantias Constitucionais.

RESUMO Historicamente, o instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, nasceu com a finalidade de se dedicar a salvaguardar a liberdade de locomoção de todo ser humano que sofre constrangimento. No Brasil, surgiu com a Constituição do Império de 1824 já proibia a prisão de qualquer pessoa antes do julgamento. Em 1830, o habeas corpus ganhou contornos expressos, através do Código Criminal, entretanto tal dispositivo apenas foi aplicável a partir de sua…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do

Habeas Corpus (art. 5. °, LXVIII) O Habeas Corpus historicamente foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João Sem Terra, na Magna Carta, em 1215. Esse instituto se manifestou no Brasil em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5°, LXVIII, estabelece: Conceder-se á habeas corpus sempre

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Gustavo Ribeiro Capibaribe Bacharel e Licenciado em História pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS; Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Campus de Lorena. I – INTRODUÇÃO O estudo da aplicabilidade jurídica do Hábeas-Córpus nas transgressões disciplinares militares justifica-se porque estas reprimendas, que não tem caráter penal,…

HABEAS CORPUS A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle…

INTRODUÇÃO A presente monografia trata como tema a Impetração do Habeas Corpus Contra Ato de Particular na Esfera Processual Penal, o tema do presente estudo foi demarcado para assegurar uma abordagem mais real e viável do assunto, evitando uma discussão genérica e sem contribuições expressivas, dividindo-se em quatro capítulos: O primeiro capítulo abrange a evolução histórica do instituto do habeas corpus, como um garantidor da liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua…

HABEAS CORPUS O presente trabalho tem por finalidade um prevê estudo a respeito do instituto jurídico do habeas corpus, não busca o estudo aprofundado, mas sim fornecer esclarecimentos que para o entendimento desse instrumento de tutela da liberdade. Para tal vamos fazer um ligeiro acompanhamento a respeito da revolução histórica desse remédio, seu fundamento legal e constitucional, conceito, definições, natureza jurídica, terminologia, espécies, requesitos, condições da ação e…