Execução Fiscal

do CTN. Espécies de Lançamento 1- Lançamento de oficio – é aquele feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte. 2- Lançamento por declaração – é aquele feito em face da declaração prestada pela contribuinte ou por terceiro conforme o art. 147 do CNT, sem obrigação do pagamento antecipado. 3- Lançamento por homologação (ou autolançamento) – é aquele feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de calcular o tributo e antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. É uma forma de pagamento antecipado sujeito à condição posterior a homologação (art. 150, & 1, do CNT). Praticada a homologação, extingue-se o crédito tributário. Conforme esta na Súmula 436 do STJ, “ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco.” Caso erre em sua declaração e deseje reduzir ou excluir o tributo, o contribuinte deverá apresentar a retificação e comprovar o erro de fato ou direito antes de ser notificado do lançamento. Os erros apuráveis no exame da declaração poderão ser retificados de ofício pela autoridade responsável pela revisão daquela (parágrafos 1 e 2 do art. 147 do CNT). Dentro do prazo decadencial a Fazenda pode revisar o lançamento que padece de irregularidade praticada pela própria autoridade lançadora conforme cita o art. 149 e parágrafo púnico do CNT. Divida Ativa Dívida Ativa…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Kamilla Kely Moreira de Queiroz 19809 5º Período MAT A Governador Valadares – MG Março/2015 KAMILLA KELY MOREIRA DE QUEIROZ AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito de Família da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida…

judiciais que enfrentam a questão. Entretanto, o exame de DNA é uma técnica extremamente recente, razão pela qual devemos observar também as outras formas de investigação de paternidade utilizadas ao longo da história. Por outro lado, convém destacar que a paternidade responsável foi alçada ao próprio texto da Constituição Federal de 1988 (artigo 226, § 7º), motivo pelo qual devemos nos atentar a importância do tema à sociedade contemporânea. Mesmo assim, uma legião de cidadãos…

entendimento predominante do STJ, solucionando o conflito de competência, e do TST, atualmente, é o de que o titular do cartório não oficializado, no exercício de delegação estatal, contrata, assalaria e dirige a prestação laboral dos auxiliares que julgar necessários, portanto, equipara-se ao empregador comum, até porque aufere renda decorrente da Exploração do cartório. (BARROS, 2013) f. Consórcio de Empregadores Delgado apresenta em sua obra que, do ponto de vista do Direito do…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

pena”, ou seja, aquela que compõe a estrutura do crime (exigibilidade de conduta diversa, imputabilidade e potencial consciência da ilicitude). Deve ser examinada com base na maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente. Quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; 2) antecedentes: fatos anteriores praticados pelo réu. A noção do que sejam antecedentes vem sendo construída pela jurisprudência, devendo ser entendidas como tais aquelas condenações definitivas por…

Federal passou a ter o nº 29/2000. Cabe frisar que o projeto inicial foi dividido, sendo que parte dele se tornou a Emenda 45/04 e outra parte, que tem o nº 29A/2000, aprovada em dois turnos pelo Senado, teve que retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação em função do princípio do bicameralismo. Esta PEC 29A/2000 está na Câmara dos Deputados para apreciação. Desta forma, o estudo que se segue visa apontar as novidades trazidas pela referida Emenda Constitucional, sob o prima…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Recife, 2012 ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito…

Neste sentido, faz-se uma análise das técnicas destinadas ao tratamento das ações repetitivas previstas, elencando como o atual ordenamento processual civil aborda as questões repetitivas, elencando institutos como, o julgamento sumário das ações repetitivas, os recursos especial e extraordinário repetitivos, a súmula impeditiva de recurso, o julgamento monocrático do relator e a sumula vinculante. Além dos referidos institutos, foi realizado um breve estudo sobre o tratamento da…

Dicas: • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do…