Disposição Contratual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES Fulano de tal, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Empresa X, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS No dia 25 de fevereiro de 2010, motivado pelas condições aparentemente…

Resumo Texto – Os Atos de disposição processual. Partindo de considerações gerais sobre o tema, Leonardo Greco, atenta em seu artigo para o reconhecimento do processo civil como instrumento de tutela efetiva das situações de vantagem que a ordem jurídica confere aos particulares. Segundo ele esse reconhecimento, tem levado boa parte da doutrina e os sistemas processuais a reconhecer às próprias partes certo poder de disposição em relação ao próprio processo e a muitos dos seus atos, reservando

nº 187 B, parte, Distrito Industrial, CEP 36092-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.993.900/0022-66, a título de terceirização de atividade, local este onde o Reclamante prestou seus serviços de vigilante até a data de 312/05, estando o mesmo à disposição da Reclamada, mas sem designação de posto de serviços a ser assumido. Cumpre o Reclamante, jornada de trabalho no sistema 12X36, e definida para o horário de 06:00 h às 18:00 h, usufruindo de 1 hora de intervalo intrajornada. Era…

contratantes: a) para o empregado – obrigação de trabalhar A obrigação fundamental do empregado se mostra pela própria celebração do contrato e inicia-se, a rigor, antes mesmo da prestação do trabalho, no momento em que colocar sua energia pessoal à disposição do empregador, já que a prestação do trabalho é decorrência da efetiva utilização da energia subordinada. b) para o empregador – retribuir o trabalho recebido com o salário. A obrigação fundamental do empregador é…

improcedentes os pedidos de diferenças salariais vinculadas a piso salarial, adicional de dupla função, auxílio alimentação e multa convencional fundados em instrumento normativo do SINTAPPI/MG. ............... Embora comungue o Juízo da disposição de buscar-se a evolução dos direitos e garantias do trabalhador, como a aplicação do entendimento exposto na Súmula 244, III, do TST, com todo o respeito que se deve ao referido entendimento, valho-me do convencimento de que deva…

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1 NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2 OBRA EM FICHAMENTO: COSTA, Maria Aracy Menezes da. A Nova Crise do Contrato – Estudos sobre a Nova Teoria Contratual. Coordenação: MARQUES, Claudia Lima. Capítulo II – Crise do contrato e a nova teoria contratual. p. 226-243. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4…

Apelante: ADILTO DEVESA LOPES Apelado: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENTA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO I - SÍNTESE DO PROCESSO O apelante, buscando revisão contratual, provocou a tutela jurisdicional através da referida Ação Revisional. O processo foi sentenciado, razão pela qual o apelante vem ingressar com a presente medida, buscando reforma da decisão.. É a síntese dos fatos. A…

autor a revisão contratual, nos termos do artigo 6º, inciso V do CDC. Imperiosa a intervenção jurisdicional à espécie, para que sejam declaradas nulas as tarifas indevidamente cobradas com a consequente revisão do valor da prestação mensal, garantindo o direito básico do consumidor à modificação das cláusulas contratuais desproporcionais insculpido no art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, passa-se a analise mais detalhada do direito do Autor à modificação…

autor a revisão contratual, nos termos do artigo 6º, inciso V do CDC. Imperiosa a intervenção jurisdicional à espécie, para que sejam declaradas nulas as tarifas indevidamente cobradas com a consequente revisão do valor da prestação mensal, garantindo o direito básico do consumidor à modificação das cláusulas contratuais desproporcionais insculpido no art. 6, V, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, passa-se a analise mais detalhada do direito do Autor à modificação…

brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº SSP/SP e CPF nº, residente na Rua Flores, nº 1.364, Jardim Matilde, na cidade de Ourinhos, SP, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S.A., doravante denominado simplesmente BRADESCO, sociedade com sede na cidade de Osasco, SP, no Núcleo Administrativo denominado "Cidade de Deus", situado na Vila Yara,…