Dispositivos éticos Voltados Para O Mundo Jurídico

valor hum marco de prata, morra por isso’. Ao longo do século XX, tivemos algumas legislações que apesar de não serem proteção jurídica ao consumidor, intenção principal do legislador, é possível encontrar uma proteção indireta nos seguintes dispositivos: Constituição de 1934: nos seus arts. 115 e 117 que trata da proteção à economia popular. Código Civil Brasileiro de 1916: a única proteção jurídica do consumidor quanto ao negócio efetuado inclusive através da…

das desigualdades sociais, objetivando, em última análise, propiciar vida digna a todos. Ex: c) Direitos protetivos da preservação do ser humano, também denominados direitos de solidariedade, voltados à preservação da espécie humana. Ex: direito à paz, direito à comunicação social, etc. Classificação Jurídico-Positivista Essa classificação é a constante do conteúdo constitucional vigente: a) Direitos Individuais: regulam as liberdades, restringindo a atuação do Estado em prol do…

originais) Como se observa, somente com a criação dos Estados Modernos[8] – momento que, praticamente, se confunde com o aparecimento das constituições escritas – é que as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar passam a existir no cenário jurídico. Nesta senda, é esclarecedor o ensinamento de Marcos Aurélio Pereira Valadão: “A evolução das formas de Estado e a conformação do Estado moderno, cujo marco é a revolução francesa, fizeram-se acompanhar, também, do desenvolvimento…

morreu antes de concluí-lo. Em 1881 Joaquim Felício dos Santos entregou ao governo seus Apontamentos para o projeto do CC. O governo aceitou, mas a comissão não aprovou. Em 1889 em virtude da Proclamação da República os interesses não estavam voltados para a confecção de um CC. Em 1890 Coelho Rodrigues efetuou estudo, mas não foi aprovado pela comissão. Durante o governo de Campos Sales foi nomeado o doutrinador Clóvis Beviláqua para elaborar um projeto. Beviláqua se baseou no…

ASSÉDIO MORAL Rio de Janeiro 2013 ASSÉDIO MORAL Rio de Janeiro 2013 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 RELAÇÕES NO MUNDO EMPRESARIAL 5 3 LEGISLAÇÃO 7 4 COMPORTAMENTOS ASSEDIANTES 8 5 CONSEQUÊNCIAS E PREJUÍZOS 10 5.1 VÍTIMA 10 5.2 EMPRESA 10 5.3 SOCIEDADE 11 5.4 REAÇÃO E PREVENÇÃO 11 6 ATUAÇÃO DO SETOR DE RH 13 6.1 EXEMPLO DE CONDUTA PRÓ-ATIVA 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 CONCEITO O Assédio…

convidamos todos os interessados a realizarem a leitura do Enade Comentado 2012, com base no conhecimento jurídico e desenvolvimento do raciocínio lógico, diante das problemáticas propostas. Professora Clarice Beatriz da Costa Söhngen 6 COMENTADO DIREITO 2012 QUESTÃO 9 O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status…

Filadélfia, pensilvânico ou celular, impunha o isolamento absoluto e constante, sem trabalho ou visita, devendo ser estimulado unicamente pela leitura da Bíblia. “Sozinho em sua cela o detento está entregue a si mesmo; no silêncio de suas paixões e do mundo que o cerca, ele desce à sua consciência, interroga-se e sente despertar em si o sentimento moral que nunca parece inteiramente no coração do homem” [Foucault, 1998, p. 213]. Em 1821, oposto ao sistema anterior, surgiu o modelo…

crianças e os adolescentes, adquiriram o status a ter direitos. O povo brasileiro, através de sua lei maior - a constituição de 1988 - num misto de imperiosas necessidades diante das circunstâncias e também demonstrando elevado grau de avanço moral e ético, elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade como um todo. O Brasil o está caminhando para o desenvolvimento e não se pode negar que muitas crianças já recebem algum tipo de…

em cotejo com os mestres do pensamento jurídico. Outro ponto que merece ser lembrado é a contínua ilustração da exposição teórica mediante a invocação de textos da Constituição ou do Direito Civil, o qual, a bem ver, é "a constituição do homem comum", continuando a ser, na linha da tradição romana, a disciplina jurídica por excelência. Uma de minhas vaidades é ter podido contribuir, com minhas lições, para auxiliar os jovens a percorrer o mundo jurídico, con­forme propósito…

A resposta a essa questão conduz a uma reflexão sobre a própria constituição e caracterização do campo jurídico. Naturalizado como conjunto de normas e leis oficializadas pelo Estado que balizam as ações dos homens na vida social e como instâncias reconhecidas de operacionalização, deliberação e fiscalização em relação às prescrições organizadoras da sociedade, a nossa leitura do campo jurídico deve, outrossim, ser revisitada desde uma perspectiva histórica. Se ao longo da história as diferentes