Dispositivos éticos Voltados Para O Mundo Jurídico

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro.…

imediata e estritamente à lei/norma, strictu senso. Deste modo, o civilista tem como tarefa precípua informar ao aluno sobre tal crise, dimensionando, e colocando-a em perspectiva: elemento essencial ao aprendizado das pluralidades e complexidades do mundo * Estudo realizado sob a Coordenação do prof. Marco Aurélio Nogueira pelos alunos do curso de especialização em Direito Civil relacionados ao final do artigo. ** Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor dos cursos de…

espaço. Este trabalho é uma combinação entre estudo exploratório e pesquisa bibliográfica, cujo objetivo geral é mostrar a necessidade de atitudes socioambientais para uma gestão responsável com foco no desenvolvimento sustentável para o cenário do mundo globalizado empresarial. É, nesse contexto, que se impõe o debate sobre a necessidade de novos padrões de desenvolvimento, projetando-se particularmente a proposta do desenvolvimento sustentável como alternativa para a crise global.…

Constituição Federal como verdadeiras garantias, exercitáveis, inclusive, contra o Estado. Essa independência, todavia, advém mais da conscientização da sua atuação do que, propriamente, da estrutura e previsão legal. É cediço no meio jurídico que a corte máxima, o Supremo Tribunal Federal, tem seus 11 ministros indicados pelo presidente da república e sabatinados pelo senado, o que, invariavelmente, acaba por estreitar a relação entre esses poderes. …

as tratavam, e, sentia-se cada vez mais angustiada. Não podemos esquecer que o Autor foi uma criança criada sem pai, sem o amor de pai, sem a preocupação de um pai, sem a palavra amiga de um pai. Todo e qualquer PAI sabe que um filho cria um mundo onde o pai é seu herói, seu príncipe encantado, seu exemplo. Para uma FILHA, por mais que a mãe a ame e lhe cuide (em todos os sentidos da palavra), isto não basta, pois psicologicamente sabemos a importância da presença do pai na…

...................................... 217 A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem, agora, sessenta anos. Nascida no imediato pós-guerra, ainda no calor sufocante das bombas derramadas sobre Hiroshima e Nagasaki, ela lançou, para o mundo que saía de um dos conflitos mais odiosos da história, um olhar de esperança. Três anos antes, parecia que a humanidade havia sucumbido ao ódio, tamanha a barbárie de milhares de corpos mutilados sob escombros, último ato de uma…

preciso que houvesse muitos guardassorriso, muitos homens-sorriso, muitas criançassorriso, para tornar menos agreste este mundo tão tenso, tão competitivo, tão cruel. Com fundamento no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que invoco expressamente (art. 381, inciso IV, do Código de Processo Penal), lei, como é sabido, extensível a todas as esferas do Direito dispositivo que permite ao juiz realizar amplamente a interpretação ----------- de todo e qualquer preceito legal - ABSOLVO…

Administrativo ou ainda, definindo-o como o estudo das normas que tratam das relações do homem com o espaço no qual ele se insere. É, pois, o conjunto de normas que regem as relações entre o homem e o meio ambiente. Os princípios do Direito Ambiental estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida em quaisquer das formas em que esta se apresente e, para garantir um padrão de existência digno para os seres humanos, desta e das futuras gerações. O Direito Ambiental tem ainda o…

comuns. Em certas ocasiões também são chamadas de sociedades, por exemplo, as uniões Judaico-Cristã, Oriental, Ocidental etc. Quando usado nesse contexto, o termo age como meio de comparar duas ou mais "sociedades" cujos membros representam visões de mundo alternativas, competidoras e conflitantes. Também, alguns grupos aplicam o título "sociedade" a eles mesmos, como a "Sociedade Americana de Matemática". Nos Estados Unidos, isto é mais comum no comércio, em que uma parceria entre…

responsabilidade relaciona-se à liberdade e à racionalidade humanas, que impõe à pessoa o dever de assumir os ônus correspondentes a fatos a ela referentes. Assim, a responsabilidade é corolário da faculdade de escolha e de iniciativa que a pessoa possui no mundo, submetendo-a, ou o respectivo patrimônio, aos resultados de suas ações que, se contrários à ordem jurídica, geram-lhe, no campo civil, a obrigação de ressarcir o dano, quando atingem componentes pessoais, morais ou patrimoniais…