Dispositivos éticos Voltados Para O Mundo Jurídico

que “Todos são iguais perante a lei” (art.5º, caput) não pretende apenas equiparar os cidadãos diante da norma legal, mas sim exigir que em toda lei esteja inserido o princípio da isonomia. Este dever de dispensar tratamento equânime às pessoas é voltado tanto para o aplicador da lei quanto para o legislador. A regra determina que a lei, como instrumento geral e abstrato regulador da vida social, não deve privilegiar alguns em detrimento de outros. À norma é proibido deferir…

INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS EC 45/2004: ANÁLISE DOURINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DOS RE 80.004/SE – 1977 E 466.343/SP – 2006. Mariana da Silva Matos1 Raabe Tirza Braga Pinto2 Sumário: 1 Introdução. 2 Noção de tratados internacionais. 3 Noção direitos humanos. 4 Emenda Constitucional 45/2004: uma análise de casos concretos. 4.1 Entendimento doutrinário antes da emenda constitucional 45/2004 e considerações acerca do

Direito, quanto a esta priorizando investigações em torno de uma necessária democratização da justiça. EMENTA Produção e distribuição social do direito. Pluralismo jurídico e direito não-estatal. Efetividade do direito e democratização do acesso à justiça. Sociologia das profissões jurídicas. Direito e mudança social. Direito e mundo globalizado: relações de trabalho, participação política, sociodiversidade, minorias e desigualdades sociais. OBJETIVO GERAL Compreender a…

associados à internet, os chamados Internet Bankings. A visão de negócio dos jovens empresários levou a empresa a alcançar números surpreendentes na venda de softwares ligados à venda de consórcios, sistema de financiamento e sistema de empréstimos, todos voltados à tecnologia de gerenciamento On-line. A empresa hoje conta com 10 funcionários e uma vasta gama de clientes, mas vive momento de transição, pois o empreendimento veio a crescer mais que havia planejado seus idealizadores e…

.............. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 4 5 7 7 8 11 11 13 19 20 21 21 22 23 4 1 INTRODUÇÃO As turbulências e incertezas do complexo mundo empresarial têm afetado profundamente o comportamento das organizações impondo-as a novos desafios, fazendo com que se adaptem rapidamente as mudanças do ambiente. O novo cenário competitivo do século XXI, caracterizado, principalmente…

Investigação Científica (com François Geny; Para Gény) 20 Escola do Direito Livre (com Herman Kantorowicz) 21 Escola Sociológica (realismo do direito) (de Leon Duguit, José Kohler, Coviello e outros) 21 Escola do Formalismo Jurídico ou do Positivismo Formalista 22 Teoria Egológica do Direito (Egologismo) (argentino Carlos Cóssio) 22 Teoria Tridimensional do Direito (de Miguel Reale e outros) 23 Direito Alternativo (baseado…

Idealizada por um farmacêutico de Atlanta que pesquisava a cura para dor de cabeça, a mistura líquida de xarope caramelo e água gasosa era vendida inicialmente a US$0,05. Amparados numa agressiva campanha mundial de marketing, a presença da companhia no mundo cresceu rapidamente, principalmente após a Segunda Guerra Mundial.Durante o conflito, Robert Woodruff, Presidente da The Coca-Cola Company na época, assegurou aos soldados norte-americanos que, onde quer que estivessem, poderiam…

23 6 REFERÊNCIAS 24 INTRODUÇÃO As turbulências e incertezas do complexo mundo empresarial têm afetado profundamente o comportamento das organizações impondo-as a novos desafios, fazendo com que se adaptem rapidamente as mudanças do ambiente. O novo cenário competitivo do século XXI, caracterizado, principalmente pelos avanços

estado, por meio de ação penal, ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes”. No mesmo sentido, prossegue Nucci (2010 apud GONZAGA, 1972), É a justa retribuição pelo fato reprovável, em obediência aos imperativos éticos que devem ser mantidos e reforçados na consciência coletiva; a O estudo do Constitucionalismo e da Constituição, e a sua força de interferência, em virtude da força normativa a ela inerente, em todos os demais ramos do direito,…

Constituição, não podendo em hipótese alguma haver a possibilidade de utilização de prova ilícita no Processo Penal. Admitir que o Estado, em sua função jurisdicional, admita provas ilícitas é colocar em xeque a segurança jurídica do ordenamento jurídico, sendo que a aceitabilidade de provas ilícitas seria um retrocesso, pois abriria caminho para a utilização de torturas, ordálias e outros meios cruéis de obtenção de confissões que por toda a história se mostraram abusivas e inaceitáveis…