Dispositivos Legais Pertinentes Da Contabilidade Pública

BRASIL – IESB Curso: Administração 3º Período Disciplina: Contabilidade Empresarial Prof.: Lidiane LEI 6404/76, RECENTES ALTERAÇÕES E IMPLICAÇÕES CONTÁBEIS Aluno(a) Amontada – Ce Novembro de 2011 INTRODUÇÃO A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos a lei das sociedades por ações (lei nº…

.......106 1 LEGISLAÇÃO 1.1 LEI FEDERAL N.º 4.320/64 1.1.1 Regulamentação, finalidade e aplicação É uma lei ordinária Federal que foi instituída em 17 de março de 1964 e que disciplina as normas e procedimentos adotados pela administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é aplicada aos Órgãos da administração direta e indireta, conforme estabelece o artigo primeiro, a seguir transcrito: Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de…

Contabilidade Pública PROGRAMA 1. Características Gerais 2. Patrimônio Público 3. Sistemas De Contas 4. Balanços Públicos 5. Tomada e Prestação de Contas 6. Controle Externo e Interno Profº Alexandre Vasconcellos 1 LEGISLAÇÕES BÁSICAS Lei n° 4.320/64 - “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; Lei Complementa n° 101/2000 – “Estabelece normas de finanças públicas…

REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade Volume 1 PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE NBCs – NBCs T 10 – NBC T 15 – NBCs T 16 C SE H REGI A DE C TABI IDADE D RI GRA DE D SU PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE V U E1 PRI C PI S DE C TABI IDADE BCs – BCs T 10 – BC T 15 BCs T 16 – BCs PG P rt A egre Atua i ad at ar de 2014 EDITOR: CONSELHO REGIONAL DE…

acessória, para o cumprimento, do negócio principal. A Fazenda Publica têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do comprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, elencadas nos artigos 183 q 185-A, do Código Tributário Nacional. O artigo 185 do Código Tributário Nacional presume fraudulenta a oneração ou alienação de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde que esteja inscrito na dívida…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTABÉIS CONTABILIDADE EMPRESARIAL Itabuna 2014 CONTABILIDADE EMPRESARIAL Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média nas disciplinas de Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira e Metodologia Científica. Professores Orientadores: Alcides José da Costa Filho, Carla Patrícia Rodrigues Ramos, Merris Mozer e Marilucia Ricieri.

objetivo de fazer com que as normas de proteção ao trabalho e o princípio da irrenunciabilidade sejam cumpridos, faz-se necessária a fiscalização do trabalho. - Quem tem o dever de fiscalizar o correto emprego destas normas é a Administração Pública do Trabalho. A esta também incumbe o dever de sancionar, orientar e regularizar quando possível as condutas contrárias à Lei Trabalhista. 2 - Art. 21, inciso XXIV, da CF/88 prevê que compete à União organizar, manter e…

tributos que incidem sobre as atividades da companhia para a qual trabalha. Ele deve sempre verificar quais dispositivos da legislação tributária são pertinentes a essas atividades. Da mesma forma, deve ter muito cuidado na interpretação das leis que contribuem para uma boa gestão tributária. O mercado competitivo e o pesado ônus tributário requerem constantemente do profissional de Contabilidade a prática de gerenciamento eficaz para preservar a continuidade dos investimentos.…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................pág. 03 2. A ORÍGEM DA CONTABILIDADE.........................................pág. 04 2.1 Normas Internacionais...............................................................pág. 05 3. UTILIZAÇÃO DA CONTABILIDADE....................................pág. 06 4. QUADRO COMPARATIVO .....................................................pág. 09 5. ATIVO..................

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL DECORE Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos DHP Declaração de Habilitação Profissional Porto Alegre Outubro de 2010 Editor CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 PORTO ALEGRE-RS Fone/fax (51) 3254-9400 Endereço eletrônico: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação: Contador ZULMIR BREDA – Presidente 4ª edição – revista e atualizada…