Dispositivos Legais Pertinentes Da Contabilidade Pública

hospitais, escolas, assistência social, comunicações, se­gurança, saneamento, produção, transmissão e distribuição de ener­gia, tratamento e fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e de lixo, conservação de estradas e vias urbanas, iluminação pública, distribuição de justiça, relacionamento com outros países etc. São as funções do Governo (art. 9.°).* Tais serviços são custeados pelos Governos dos três níveis, conforme as áreas de suas competências. Os benefícios prestados…

de modo significativo na economia do país, em virtude do elevado volume e a forma como os mesmos são alocados. Para a execução da despesa pública, no entanto, é necessário observar um regramento específico (legislação) que rege as despesas públicas de forma a atender os princípios constitucionais da administração pública. No Brasil a execução da despesa pública é regrada pela lei 8.666/93. Este estudo de caso visa demonstrar o processo licitatório adotado na prefeitura municipal de…

2 --- --- Sem Especialidade Assistente Técnico Legislativo 3 Tecnologia Da Informação – Área: Desenvolvimento e Manutenção de Programas Médio Completo TAXA DE INSCRIÇÃO --- Direito CARGA HORÁRIA --- Contabilidade Analista Legislativo NI Administração Superior Completo R 11 3 1 ------------- 32 9 2 50,00 (*) VAGAS LEGENDA R = Vagas Regulares NI = Vagas Negros e Índios PD = Vagas Pessoa com Deficiência 1.1- As

trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da Região do Caparaó do Espírito Santo estão usufruindo dos benefícios propostos pela Lei Complementar 123/2006, especificamente em relação à participação nas licitações publicas. O referencial teórico desenvolvido conceitua, classifica e apresenta os objetivos da Lei, abordando, em linhas gerais, o procedimento licitatório. Utilizou-se como metodologia a pesquisa descritiva, bibliográfica, de levantamento e…

uma autarquia ou empresa pública. (Art. 1º, §1º, Lei 4.717/65) Concepção ampla: conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, que pertence ao povo, para o qual o Estado e a Administração existem. BENS PÚBLICOS 2. O QUE SÃO BENS PÚBLICOS? É tudo aquilo avaliado em dinheiro e que satisfaça as necessidades públicas pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao DF aos Territórios, autarquias e empresas públicas. 3. QUANTO A…

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul LEI ORGÂNICA DA CÓDIGO DE ÉTICA E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS Porto Alegre | Janeiro de 2011 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Coordenação-geral Contador Zulmir Breda Presidente do CRCRS Coordenação da edição Márcia Bohrer Ibañez 1ª Edição…

972/03, de 27 de junho de 2003, e Resolução CFC nº 987/03, de 11 de dezembro de 2003. FICHA CATALOGRÁFICA C766c Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Código de Ética Profissional do Contador./Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. 9.ed. São Paulo:CRC SP, 2011. .. p. ; 21 cm. (Millennium, 2). 1. Contabilidade - Ética Profissional 2. Ética Profissional - Código. I. Título. II. Série. CDU. 657.1:174 (083.73) Ficha…

ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE, ou outros índices gerais que foram ou são indexadores oficiais, como a UFIR. ão os preceitos resultantes do desenvolvimento da aplicação prática dos princípios técnicos emanados da Contabilidade, de uso predominante no meio em que se aplicam, proporcionando interpretação uniforme das demonstrações financeiras. Objetivo Os princípios contábeis permitem aos usuários fixar padrões de comparação e de credibilidade em função do…

07 de maio de 2014; Edital nº 10 – Retificação de 9 de maio de 2014; EDITAL Nº 04 – EBSERH – ÁREA ADMINISTRATIVA, DE 17 DE ABRIL DE 2014. O Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização de Concurso Público com vistas à contratação para o seu quadro de pessoal, visando ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva em empregos da Área Administrativa para nível médio e superior, com…

972/03, de 27 de junho de 2003, e Resolução CFC nº 987/03, de 11 de dezembro de 2003. FICHA CATALOGRÁFICA C766c Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Código de Ética Profissional do Contador./Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. 9.ed. São Paulo:CRC SP, 2011. .. p. ; 21 cm. (Millennium, 2). 1. Contabilidade - Ética Profissional 2. Ética Profissional - Código. I. Título. II. Série. CDU. 657.1:174 (083.73) Ficha…