Dispositivos Legais Pertinentes Da Contabilidade Pública

O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do

o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato de licitar, na arrematação, hasta pública, visando a adjudicação. As…

DISCIPLINA: PERÍCIA CONTÁBIL e ARBITRAGEM 2º Semestre/2015 PROF. LEONOR VENSON DE SOUZA TURMA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Legislação 2. Legislação profissional vigente sobre a matéria 3. Normas Brasileiras de Contabilidade 4. Normas Técnicas da Perícia Contábil 5. Normas Profissionais de Perito Contábil 6. Exercícios de Fixação/Atividades/Trabalhos 1. RESOLUÇÃO CFC Nº 803/1996 Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC. 2

LEI Nº 11.638/2007 – E O IMPACTO NO ENSINO DE CONTABILIDADE Cleide Maria Rodrigues Clímaco Costa e Silvai cleideclimaco@gmail.com Resumo Este artigo busca decifrar as principais implicações da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6404/76), trazidas pela Lei n.º 11638/2007, ao ensino da Contabilidade no Brasil, bem como para o exercício profissional do Contador. Palavras-chave: Lei societária – Lei n.º 11.638/2007 – Contabilidade. 1. Introdução A lei…

1 INTRODUÇÃO No início deste trabalho daremos uma prévia sobre a história da contabilidade, desde o seu surgimento no período pré-histórico, aonde o homem começava a descobrir as primeiras formas de escrituração contábil através de símbolos e desenhos que determinavam seu patrimônio. O despertar da contabilidade como método de controle comercial através do “ Líber Abaci (Livro do Ábaco) “mais conhecido como manual do comércio, que evidenciava a primeira manifestação das partidas dobradas

aspectos da notória especialização. O trabalho em questão tem relevância, por se tratar de um estudo sobre um dos mecanismos de transparência da Administração Pública que é a Licitação, e um melhor entendimento da notória especialização contribuirá para solução de problemas encontrados por licitantes, pregoeiros e servidores da Administração Pública. Para que se possa entender tal instituto, faz-se necessário um estudo acerca do processo licitatório por parte da Administração, para…

ÉTICA EXAME DE SUFICIÊNCIA CONTÁBIL Esta apostila é destinada aos Técnicos e Bacharéis em contabilidade que irão prestar o Exame de Suficiência Contábil. A sua distribuição é gratuita em qualquer website desde que se cite a origem e o link : http://suficienciacontabil.com.br. É permitida a cópia sem restrição. Desde o reinício do Exame de Suficiência Contábil em 2011, a matéria Ética tem sido cobrada de forma regular - 3 questões por exame, ou seja, 6% da pontuação total da prova.…

instituições públicas, fundamentais à sociedade, são pivôs de escândalos de corrupção e improbidade administrativa. O desmantelamento do setor público, como um todo, na onda do neoliberalismo desenfreado, atinge a sociedade. O princípio da legalidade e da publicidade, erguidos constitucionalmente, fazem com que todos os agentes políticos ordenadores de despesas sujeitem-se ao crivo de órgãos especializados de julgamento de contas e ainda à sociedade em geral, por seus mecanismos…

Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto dos servidores, leis municipais de reajuste e revisão geral, tabelas e instruções do INSS, pareceres jurídicos, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei…

CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS: UM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL Fonte: CFC – Manual de Fiscalização Preventiva A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada