Dispositivos Legais Pertinentes Da Contabilidade Pública

organização e os quais interferem em cada ação prática pela mesma. Dentro das normas legais, regidas pelos aspectos jurídicos de um empresário e também da empresa propriamente dita, este estudo demonstra como, quando e de que maneira uma pessoa é considerada capaz juridicamente para exercer e ter capacidade para poder ser um empreendedor. Colocando uma pequena dissertação sobre a aplicação e utilização da contabilidade dentro da esfera contábil e empresarial, de que como deve ser…

Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor (Fundações) CADERNO DE PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (FUNDAÇÕES) 2ª edição Brasília – DF 2012 FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 – Bloco J – Edifício CFC – 70070-920 – Brasília – DF Telefone: (61) 3314-9600 FAX: (61) 3322-2033 Site: www.cfc.org.br e-mail: cfc@cfc.org.br AUTORES Maria Clara Cavalcante Bulgarim Gardênia Maria Braga de…

Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organizou o Código de Contabilidade da União (arts. 49-53). Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas,…

DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA SEGUNDO AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha PORTO ALEGRE 2010 A APLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIDADE PÚBLICA…

executivo, ora ao legislativo. Assim foi com a Constituição Imperial de 1824. Com a Proclamação da República e o advento da Constituição de 1891, surge o Tribunal de Contas. Já em 1922 por ato do Congresso Nacional foi instituído o Código de Contabilidade da União, o qual atribuía a Câmara dos Deputados a iniciativa da elaboração da Lei Orçamentaria. A Constituição de 10 de novembro de 1937, determina que a elaboração da proposta orçamentária seja efetivada por um Departamento…

proporcionais ao valor do tributo somente se justificam naqueles casos em que também o dever de pagar o tributo não foi cumprido, e por isto o mesmo é cobrado juntamente com a penalidade. Se a penalidade é cobrada de forma autônoma, porque inexistem condições legais para a cobrança do tributo, não há razão para aplicação de penalidade proporcional ao valor do tributo. Em matéria de ICMS tem-se a questão da inidoneidade das notas fiscais, cujo tratamento é extremamente arbitrário.…

aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que objetiva prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas, obediência a limites, condições para renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, dívida, dentre outros. A mesma lei atribuiu aos Tribunais de Contas a fiscalização das normas…

MUDANÇAS OCORRIDAS COM A NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Paula Balerini Elias¹ Sergio Luís Sartori² RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo de identificar as principais mudanças e inovações inseridas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, diante da harmonização internacional ocorridas nas normas contábeis. A pesquisa caracteriza-se como exploratória com abordagem qualitativa suportada pela…

1 INTRODUÇÃO Hoje o Brasil sofre com alta carga tributária, visto ser uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos

Privado: Sociedades Civis, religiosas, científicas, literárias; Associações de Utilidade Pública; Fundações; Sociedades Mercantis. 2) Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica, prevista em nosso ordenamento jurídico? do artigo50 do Código Civil, o qual trata sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no caso de abuso de personalidade, se o referido dispositivo legal teria utilidade somente no âmbito do direito privado ou se seria possível sua…