Dispositivos Legais Contidos Na Constituição Do Brasil Sobre Segurança Do Trabalho

objeto de desconstituição, com o conflito sobre existência e nulidade da sentença, houve quem entendesse que a rescisão teria força declarativa, mas tal posicionamento não prosperou. A sentença declaratória, segundo Pontes de Miranda (1998), é a busca tão somente por uma declaração, sem procurar proteger outra pretensão cuja sentença exija uma eficácia distinta. O objetivo não é a declaração da existência ou não de uma relação jurídica, mas sim a constituição de uma sentença que rompe…

CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO BRASIL Em virtude de estar-mos cursando apenas o 4º termo, ainda paira dúvidas no que tange: Alienação Fiduciária e Depositário Infiel. Gostaria de começar este, dando ênfase ao conceito de cada um, segundo DE PLACIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, a primeira "prevista no art.66 da lei nº-4.728 de 14.07.1965, de acordo com a nova redação dada pelo artº 1º do DL. 911, de 01.10.1969, que também estabeleceu normas processuais sobre a matéria, a Alienação…

16 anos: proteção avançada e eficaz nas relações comerciais por Evilásio Ferreira Filho A Constituição Federal promulgada em 1988 assegura em seu artigo 5o, inciso XXXII, que: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". A defesa do consumidor integra a atividade econômica, sendo esta um dos princípios gerais, o qual encontra-se regulado no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal. Pois bem, no tocante à legislação do consumidor, verifica-se com clareza…

3Princípios Constitucionais Penais, 3.1- Princípio da Legalidade, 3.1.1- Princípio da Reserva Legal, 3.1.2- Princípio da Determinação Taxativa, 3.1.3- Princípio da Irretroatividade, 3.2- Princípio da Intervenção Mínima, 3.3- Princípio da Humanidade, 3.4- Princípio da Pessoalidade, 3.5- Princípio da Individualização da Pena, 4- Dos Direitos dos Presos, 4.1- Direito dos Presidiários na Constituição Federal de 1988, 4.1.1- Direito á Integridade Física e Moral, 4.1.2- Direito á…

TRABALHO DE JUSTIFICATIVAS DE QUESTÕES ALUNA: ROZANGELA MUNIZ 1- O governador de um Estado ou a assembleia Legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem a necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei. ERRADA.FUNDAMENTO: Tem legitimidade para propor uma ADIN, todos aqueles que estão prescritos no artigo 103 CF. O STF exige a chamada “Relação de Pertinência Temática”, que nada mais é do que a…

Fortaleza – Ceará 2013 1 JUSTIFICATIVA O presente trabalho irá tratar sobre um tema inovador no aspecto social aqui no Brasil, relativo a lei de nº 12.852/13 ,sobre a criação do Estatuto da Juventude, que vem por em legislação , todo direito relacionado a Juventude. O estudo deste tema é de suma importância, na medida em que contribui para esclarecer e informar sobre o assunto, visto que, além de versar sobre um tema inovador no nosso ordenamento brasileiro, esta lei traz uma

Introdução | | |Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. | | | |Funcionários públicos de órgão da Administração Federal Direta e Autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em | |sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações: integração, mediante…

geral, o direito é um fenômeno histórico, que exprime a vontade política dominante em determinado momento. Fontes Formais O termo indica lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde as pessoas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento do direito em vigor. As fontes formais incluem os dispositivos que serão utilizados para construir a premissa maior do silogismo jurídico. A fonte formal pode ser escrita e acessível a todos, mas também pode ser oral e…

BRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE, EM TEMPO DE PAZ, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa, apresentado à Universidade Potiguar - UNP como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I. Orientadora: Profª, Especialista Danielle Freitas de Lima Oliveira. NATAL/RN 2014 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA..............................................................................04…

Os possíveis vícios contidos na CDA e suas implicações Incumbe, neste introito, apenas precipitar que o atual trabalho propende espargir de forma sintética algumas considerações acerca dos fundamentos, sobre as controvérsias no que diz respeito a existência de vícios na CDA e a propósito da analise de um caso concreto envolvendo a execução fiscal da Certidão da Divida Ativa. A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (Certidão de Divida Ativa - CDA) criado…