Dispositivos De Democracia Direta Que Fazem Parte De Democracia Representativas

RFD- Revista da Faculdade de Direito- UERJ, v. 2, n. 21, jan./jun. 2012 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O…

disposição constitucional em contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica”. (grifo no original) Ainda, enfatiza que o “conceito de família”, entabulado no caput do art. 226 da CRFB/88, “deve servir de norte para a interpretação dos dispositivos em que o capítulo VII se desdobra”, pontuando: Mas tanto numa quanto noutra modalidade de legítima constituição da família [casamento e união estável], nenhuma referência é feita à interdição, ou à possibilidade, de protagonização…

universalização do acesso ao ensino primário. (pg.24/25) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada através do Decreto-Lei 5.452, 1º de maio de 1943, apresenta um capítulo específico sobre o trabalho do “menor”, nos artigos 402 a 441. Estes dispositivos gerais sobre o trabalho da criança e do adolescente incluem: determinação da duração de trabalho, formas para admissão em emprego, a carteira de trabalho e Previdência Social, os deveres dos responsáveis legais de “menores” e…

mais o adolescente. Afinal, o lugar da filosofia é o mundo e ela é condição essencial para que passemos do vivido para o refletido. Por essa mesma razão, optamos por colocar algumas ilustrações tiradas de histórias em quadrinhos e de cartuns, que fazem parte do mundo do adolescente, e que, por serem críticos, acrescentam significados aos textos e servem de material para reflexão. Os temas abordados são: o homem, o conhecimento, a moral, a política e a estética, em um total de vinte…

da insegurança no Brasil ........................ 21 2. Referendo do Desarmamento ........................................................... 29 2.1. Breve histórico do Estatuto do Desarmamento ............................... 29 2.2. Sobre a democracia semidireta ou participativa ............................... 35 2.3. Regulamentação do referendo .......................................................... 37 2.4. Campanha na TV: principais argumentos das duas Frentes ............. 40…

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Ana Paula Mazzoco Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 17-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.…

Sentidos do termo poder na constituição: 1º - art. 1º, parágrafo único: Todo poder emana do povo (vivemos em uma democracia). O primeiro sentido quer dizer soberania popular, em regra o povo que e o titular do poder o exerce através de representantes eleitos, exceções: a) Tribunal do júri; b) Ação popular; c) Iniciativa popular; d) Consulta popular (referendo e peblicito). Temos uma democracia participativa. 2º - poder significando órgão (art.2 da CF) a constituição adotou a…

caminhada, aliás, de muitas e desafiantes caminhadas, que com palavras e atitudes me ajudou e me apoiou em todos os momentos; Aos meus familiares e amigos e amigas não citadas (os), pela força no decorrer desta trajetória; A todos que de forma direta ou indiretamente contribuíram na construção de mais este degrau. Que eu possa retribuir! A todos meu carinho. Obrigada! RESUMO Este trabalho busca compreender e discutir o ativismo judicial frente à normatividade dos…

Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Ana Paula Mazzoco Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 17-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.…

indeterminado da Lei Maior, para mostrar-se como uma verdadeira arte de invenção dentro das várias possibilidades advindas da polissemia do texto constitucional. Inspirado em técnicas pragmáticas da aplicação da lei, e ainda, parafraseando a terceira parte dos Tratados da Lógica de Aristóteses (Organón), Theodor Viehweg32 vislumbrou esse peculiar método de desenvolvimento do Direito pelos juristas. O método hermenêutico concretizador busca obter o sentido do texto normativo pela…