Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade…

possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira. A abertura de uma conta é um contrato entre o banco e o cliente, celebrado pela livre decisão de ambos. Dentro do que é permitido pela legislação, cada banco pode estabelecer condições para a aceitação de um cliente, tais como depósito inicial ou renda mínima. O banco também pode…

DOMINGUES SÃO PAULO 2002 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ORÇAMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL UMA SOLUÇÃO METODOLÓGICA PARA ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Paulista UNIP, para obtenção do Titulo de Mestre. Área de Concentração: Engenharia de Produção Orientador: Professor Doutor Israel Brunstein MARCO ANTONIO…

Marques – Unijuí K79d Köhler, Etiane Barbi. Direito bancário / Etiane Barbi Köhler. – Ijuí : Ed. Unijuí, 2012. – 74 p. – (Coleção educação a distância. Série livro-texto). ISBN 978-85-419-0032-4 1. Direito. 2. Direito bancário. 3. Operações bancárias. I. Título. II. Série. CDU : 34 347.7 Sumário CONHECENDO A PROFESSORA.................................................................................................5…

empresas estatais dependentes. Etc. b) Receita de Capital: São as receitas decorrentes de operações de crédito ou da alienação do bem público. Exemplo: - Tomada de empréstimos públicos ou privados; - Venda de controle acionário de empresas estatais privatizadas; - Venda de patrimônio Público (Imóveis, móveis, veículos, etc.). 4.1 - Arrecadação da Receita Pública O Estado possui diversas fontes de arrecadação que são denominados Ingresso Público ou Receita Pública.…

constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje…

Do Transporte Coletivo TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Das Disposições Transitórias. Constituintes Municipais. TÍTULO I - DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município de Maracanaú, entidade de Direito Público Interno da República Federativa do Brasil, incorporado à unidade administrativa do Estado do Ceará e integrante da Região Fisiográfica do tipo predominante de planícies aluviais e formação de barreiras, adota, no exercício de sua autonomia e…

referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar,destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento. Procedimentos Contábeis Orçamentários. Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço…

RESUMO Resumo: O presente trabalho é uma análise do Direito Administrativo aplicado à Gestão Pública. O ponto de destaque é a importância do controle da Administração Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal,enquanto instrumento de transparência, sobre os resultados alcançados no serviço público. Para tanto, este artigo traz como aporte teórico a Lei complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o pensamento de autores como Hely Lopes Meirelles, Diogo Moreira Neto e Maria…