Disponibilidade Dos Direitos Da Personalidade E Autonomia Privada

Salvar o artigo DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL PAULO LOBO 1 Sumário: 1. Pressupostos da constitucionalização do direito civil; 2. Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL Apostila 3 – Direitos da Personalidade Professora Simone Minelli 32 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL - DIREITOS DA PERSONALIDADE Adquirindo a personalidade (que consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa, sendo a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações), o ser humano adquire o direito de defender o que lhe é próprio, como sua integridade física (vida, alimentos), intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica,…

ÉTICA & COMPORTAMENTO , 7 ( 3) , 207-219 Direitos de autor 63 1997 , Lawrence Erlbaum Associates , Inc. Rumo a uma abordagem para Privacidade em público: Desafios da Tecnologia da Informação Helen Nissenbaum Centro Universitário de Valores Humanos Universidade de Princeton Este artigo destaca um problema de privacidade contemporâneo, que está fora do âmbito de abordagens teóricas dominantes . Embora estas abordagens enfatizar o COMEC - ção entre a privacidade e uma esfera…

unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado. § 1o A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações,…

1. Os Conceitos Jurídicos Fundamentais 1º ponto: O direito como linguagem (Etimologia; Diversas acepções do termo “direito”; Direito Positivo e Direito Natural- conceito). (Fonte: Miguel Reale, Tércio Sampaio Ferraz Júnior e Resumão) Os juristas sempre cuidam de compreender o direito como um fenômeno universal. Nesse sentido, são inúmeras as definições que postulam esse alcance. Na tradição cultural do oriente há um elemento importante que permite visualizar o problema sob…

garantia do princípio ERGA HOMNES, com a disponibilidade deste bem com vistas a sua função social. Apesar de tantos artigos no código civil falando sobre POSSE, este código não possui de forma expressiva, positivada, princípios que possam fundamentar a questão social da posse, assim necessário se faz recorrer aos princípios fundamentais da nossa constituição para sua fundamentação. Necessário é ver o instituto da função social da posse até como originário dos Direitos Fundamentais,…

EMPREGATÍCIA Andrea Ferreira Macedo1 RESUMO: Este artigo propõe-se a analisar a situação do direito à intimidade genética do candidato a determinado cargo, prévio à própria contratação do empregado, tendo em vista a possibilidade de discriminação genética em virtude do desenvolvimento da biotecnologia. Neste ponto, faz-se necessário verificar os avanços da tecnologia no âmbito genético, além de uma análise acerca do direito à intimidade e a boa-fé na relação pré-contratual…

........................................... 10 Artigo 6.º Autonomia estatutária, científica e cultural ............................. 11 Artigo 7.º Autonomia pedagógica ............................................................ 11 Artigo 8.º Autonomia administrativa, financeira e patrimonial ................ 11 Artigo 9.º Fundo da USTP ........................................................................ 12 Artigo 10.º Autonomia disciplinar ..............................................

as pessoas que compõem a Arquidiocese de Goiânia-GO, pela demonstração de interesse em nos ajudar, pelos livros emprestados, principalmente, pela atenção desprendida. Um agradecimento em especial aos contadores da Arquidiocese de Goiânia, pela disponibilidade e franqueza nas explicações solicitadas. Enfim, agradecemos aos professores e aos amigos que opinaram sobre a monografia, possibilitando um novo foco no assunto escolhido. E aos outros amigos que conquistamos ao longo do curso e…

Direito Administrativo (1) 01- PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................7 Os regimes público e privado na administração publica....................................7 Regime jurídico-administrativo..........................................................................7 PRINCÍPIOS.........................................................................................................9 Princípios da administração pública:........................................