Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

Objetivo: Comprovar a observância das exigências legais na etapa da composição dos procedimentos licitatórios ou pregões. Procedimentos: 1.1.1 Objeto: Requisição do objeto a ser contratado Procedimento: Verificar se a abertura de procedimento licitatório, sua dispensa e inexigibilidade, ou de pregão foi precedida de requisição aprovada pela autoridade competente Base Normativa: Art. 14 da Lei 8.666/93 Tipo de Auditoria: Prévia, Acompanhamento, Subsequente,…

Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Licitações: Noções Básicas OBJETIVOS DA LICITAÇÃO A licitação é um procedimento que serve a dois objetivos básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da…

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO ........................................................................................ 6 2.1 LICITAÇÃO – CONCEITO E FINALIDADE ........................................................ 6 2.2 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ..............

Licitações (Indicar Modalidade) Finanças (reserva orçamentária pré-cota) Dispensa ou inexigibilidade Comissão de licitação Nildo Vieira da Silva Coordenadoria de Licitações Modalidades De Licitação CPL Tomada de Preço Convite Dispensa e inexigibilidade Pregoeiro(a) Pregão Presencial Nildo Vieira da Silva Concorrência Pública 1.1 Dispensa e inexigibilidade Dispensa e inexigibilidade Parecer Jurídico Homologação Empenho Requisição ou…

Direito Administrativo II – Aula I Fase interna da licitação -> (a partir daqui fase externa da licitação) Edital -> Habilitação -> Julgamento/classificação -> Homologação e Contrato (a partir daqui: Execução contratual) Fase interna + Fase externa = Procedimento Licitatório 01. Conceito "Procedimento administrativo (sequência encadeada de atos administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público…

Síntese sobre os crimes de licitação Introdução A Lei 8.666/93 descreve entre os arts. 89 a 98 os tipos penais que abrange. Todos constituem infrações penais contra a licitação e, possuem como sujeitos ativos os licitantes, servidores públicos e pessoas a eles vinculadas. Apresentaremos as infrações penais constantes do art. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 que a eles é correlato. Art.89 – Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação Dispõe o art. 89 da Lei 8.666/93: “Art. 89.…

do Estado. 2. FINALIDADES DA LICITAÇÃO Existe para buscar a proposta mais vantajosa. Garante a isonomia nas contratações públicas Desenvolvimento nacional sustentável 3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LICITAÇÃO Todos os princípios do direito administrativo se aplicam à licitação, porém existem 3 princípios específicos que norteiam a licitação A. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Este instrumento, como regra, é o edital. Ele estabelece todas as normas da licitação e vincula não só os…

ADMINISTRATIVO 29.08.2015 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A regra é toda vez que administração vai gastar dinheiro público tem que licitar. A própria lei traz as exceções. A doutrina compara as três exceções da regra de licitar. Estão nos artigos 17, 24 e 25 da lei 8666. O artigo 17 trata da licitação dispensada. O artigo 24 trata da licitação dispensável ou dispensa de licitação (são expressões sinônimas). E o artigo 25 trata da inexigibilidade de licitação. Do artigo 17 dá idéia de

superintendência; Análise de termo de referencia; Estudo e distinção das modalidades de Licitação: Inexigibilidade, dispensa, tomada de preço, concurso, convite, leilão e pregão eletrônico; Emissão de certidão para a habilitação de licitantes; Apoio na elaboração de atas de registro de preço referentes a modalidade de licitação: pregão eletrônico; Apoio nas formas de contratação direta: Dispensa e Inexigibilidade 2. MATERIAIS E METÓDOS O método utilizado para a construção da…